SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº639/2017, DE 15 MAIO 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº639/2017, DE 15 MAIO 2017.
Rua do Comércio, 209 – Centro CNPJ:12.261.228/0001-14
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LEI Nº639/2017, de 15 Maio 2017.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São José da Tapera/AL.
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, por meio da Resolução nº. 01/2014, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São José da Tapera/AL, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no Município de São José da Tapera/AL, deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas são reservados ao Município de São José da Tapera/AL.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° Compete à AMA o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão ao calendário designado pela AMA, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMA nº 01/2014, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a AMA para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Revogam-se as disposições em contrário, que tiver disposto sobre a publicação de impressa.
São José da Tapera/AL, de 15 de Maio de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
Esta Lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração e do Planejamento aos 15(quinze) dias do mês de Maio de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento