SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 14 de abril de 2022
LEI Nº 762/2022, DE 11 DE ABRIL 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 762/2022, DE 11 DE ABRIL 2022
LEI Nº 762/2022, de 11 de abril 2022
EMENTA: Institui a “Comenda do Mérito Legislativo ÊNIO RICARDO GOMES” para homenagear as pessoas físicas que prestam serviços de relevante interesse público ou desempenharam função pública a bem do interesse do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída na Câmara Municipal de São José da Tapera, Estado de Alagoas, a “Comenda do Mérito Legislativo Ênio Ricardo Gomes”, para homenagear as pessoas físicas que prestam serviços de relevante interesse público ou desempenharam função pública a bem do interesse do Município e se destacaram.
Parágrafo Único – As pessoas físicas poderão ostentar o título de” Comendador do Mérito Legislativo” do Município de São José da Tapera/AL.
Art. 2°. A homenagem poderá ser prestada a cada ano, mediante a concessão de uma condecoração, constituída de uma medalha acompanhada de um diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara ou fora dela.
§ 1º Na medalha condecorativa deverão estar insculpidos, em relevo:
I – O brasão do Município de São José da Tapera/AL;
II – A frase: Comenda do Mérito Legislativo Ênio Ricardo Gomes;
III – A data de concessão;
IV – A medalha será acondicionada em caixa de medalha própria.
§ 2º No diploma deverão estar insculpidos, sem relevo em papel nobre:
I – A imagem colorida do Brasão do Município, em marca d’água;
II – A frase em vermelho e em destaque em letras clássicas: “Comenda do Mérito Legislativo Ênio Ricardo Gomes”;
III – A data da concessão na parte inferior;
IV – Os nomes do autor do projeto e do projeto e do presidente da Câmara para assinatura;
V – A frase no corpo do diploma: “Em razão de destaque em relevante serviço público e relevante função pública a bem do interesse do Município”.
Art. 3°. Os homenageados serão indicados em número de 02 (dois) para cada vereador, com justificativa expressa das atividades desenvolvidas.
§ 1º As propostas com os nomes poderão ser entregues protocoladas na Secretaria da Câmara a qualquer época, ficando a concessão reservada à disponibilidade financeira da casa, atendendo ao critério de conivência e oportunidade.
§ 2º Somente serão admitidas homenagens a pessoas físicas de pública conduta ilibada.
§ 3º Impugnação de pessoas de conduta não ilibada serão submetidas em votação pelo plenário em sessão secreta após a apresentação de nome, com aprovação por maioria absoluta dos membros da câmara.
Art. 4°. A homenagem de que trata esta lei é pessoal e intransferível e somente admitirá representante quando o homenageado estiver impedido por motivo de força maior.
Parágrafo Único - Dois anos após ter sido atribuída a homenagem, não havendo qualquer manifestação por parte do homenageado, será ela considerada extinta.
Art. 5°. A câmara manterá livro próprio para registro de outorga das homenagens de que trata esta lei e poderá fornecer, mediante requerimento do homenageado a respectiva certidão.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 11 de abril de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração