SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 325/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 325/2026
DECRETO Nº 325/2026
Dispõe sobre a organização e a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de São José da Laje – AL, estabelece diretrizes para sua expansão, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 207;
A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, arts. 34 e87;
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 19 e 53;
A Lei nº 13.005/2014 - PNE;
A Lei nº 043/2015 que estabelece o PME;
A Lei nº 14.133/2020 - FUNDEB;
A Resolução CNE/CEB nº 7/2010;
A Lei nº 14.640/2023, institui o Programa Escola em Tempo Integral;
A Portaria MEC nº 1.495/2023;
A Portaria MEC nº 2.036/2023;
A Resolução nº 18/2023 - CD/FNDE;
A Resolução nº CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025
A Resolução Nº 23, de 17 de março de 2026
O Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL;
A Base Nacional Comum Curricular; e
A Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São José da Laje, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas a legislação educacional vigente, as normas do Conselho Nacional de Educação e as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A Política abrange as matrículas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental ofertadas em jornada de tempo integral pela Rede Municipal de Ensino, inclusive as vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral, sem prejuízo da ampliação progressiva do atendimento.
§ 2º A oferta de matrículas em tempo integral no ensino fundamental – Anos Iniciais e Finais abrangerá as unidades escolares urbanas e campesinas, em consonância com o plano de expansão da rede e as diretrizes da Secretaria Municial da Educação.
§ 3º A relação de unidades escolares, etapas, turmas e matrículas abrangidas pela Política será atualizada pela Secretaria Municipal de Educação e incorporada aos instrumentos oficiais de planejamento e monitoramento.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula jornada escolar ampliada, currículo integrado, práticas pedagógicas intencionais e condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade;
III – jornada de tempo integral: jornada escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, calculadas em horas de 60 (sessenta) minutos, conforme as normas nacionais vigentes;
IV – currículo integrado: organização articulada dos componentes curriculares obrigatórios, da parte diversificada e das experiências educativas, assegurando continuidade entre os diferentes períodos da jornada e evitando a fragmentação entre turno, contraturno e atividades complementares;
V – Componentes Integrativos: experiências curriculares e práticas educativas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de participação cidadã, vinculadas ao projeto político-pedagógico e integradas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.
Parágrafo único. A ampliação da jornada não se limita à permanência física do estudante na escola e deverá estar associada à intencionalidade pedagógica, à proteção integral, ao bem-estar e à garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, com qualidade e equidade;
II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
III – assegurar currículo integrado, contextualizado e articulado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), às diretrizes curriculares nacionais e municipais e aos projetos político-pedagógicos;
IV – ampliar oportunidades de acesso à ciência, à tecnologia, à cultura, às artes, ao esporte, ao lazer, à leitura, à educação ambiental e à participação cidadã;
V – fortalecer a alfabetização, o letramento, o pensamento matemático, a investigação, a criatividade e a aprendizagem em todas as áreas do conhecimento;
VI – prevenir o abandono, a infrequência, a exclusão e a distorção idade-ano, por meio de acompanhamento, busca ativa e ações de apoio à aprendizagem;
VII – promover a participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidades no planejamento, na execução e na avaliação da Política;
VIII – reduzir desigualdades educacionais territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e relacionadas à deficiência ou a outras barreiras à aprendizagem;
IX – articular educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar, proteção de direitos e demais políticas públicas pertinentes;
X – orientar a expansão da oferta com base em diagnóstico, metas, planejamento, disponibilidade de profissionais, infraestrutura, transporte, alimentação e recursos financeiros; e
XI – monitorar resultados, condições de oferta, bem-estar, participação, frequência, aprendizagem e permanência, utilizando os dados para o aprimoramento contínuo.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – a educação como direito humano e bem público, com igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;
II – a equidade, a inclusão, a justiça curricular e o enfrentamento de todas as formas de discriminação e desigualdade;
III – a formação humana integral, reconhecendo as dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política;
IV – a gestão democrática, a participação social, a transparência, o diálogo e o controle social;
V – o respeito à dignidade, à autonomia progressiva, à voz e ao protagonismo dos estudantes;
VI – o reconhecimento e a valorização das identidades étnico-raciais, culturais, territoriais, linguísticas, religiosas e geracionais, respeitados os direitos humanos;
VII – a educação escolar do campo, a educação especial inclusiva e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes, com acessibilidade e eliminação de barreiras;
VIII – a valorização da diversidade cultural e linguística, das comunidades rurais e dos saberes e práticas dos territórios;
IX – a integração curricular, a interdisciplinaridade, a contextualização e a continuidade das experiências educativas;
X – a articulação intersetorial e territorial, a corresponsabilidade federativa e a colaboração entre os entes públicos;
XI – a sustentabilidade socioambiental, a segurança alimentar, a proteção integral e a promoção do bem-estar;
XII – a valorização dos profissionais da educação, a formação continuada, as condições adequadas de trabalho e o planejamento coletivo;
XIII – a transparência na definição dos critérios de acesso, priorização, alocação de recursos e expansão da oferta; e
XIV – o monitoramento, a avaliação participativa e a melhoria contínua, com uso ético e protegido dos dados educacionais.
CAPÍTULO III — DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA, DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 5º A ampliação da oferta deverá assegurar critérios públicos, transparentes e não discriminatórios de acesso, considerando a capacidade de atendimento, a demanda identificada e as condições necessárias à qualidade e à equidade.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá e divulgará procedimentos de matrícula, remanejamento e composição de turmas, com critérios objetivos e comunicação acessível às famílias.
§ 2º Quando a demanda superar a oferta disponível, poderão ser adotados critérios de priorização fundamentados em diagnóstico socioeducacional e em situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, asseguradas a publicidade, a impessoalidade, a proteção de dados e a possibilidade de revisão.
§ 3º A priorização poderá considerar, entre outras situações, vulnerabilidade socioeconômica, insegurança alimentar, barreiras territoriais, deficiência, acompanhamento pela rede de proteção, violência e outras condições que ampliem o risco de exclusão educacional, sem estigmatizar os estudantes ou suas famílias.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão ações articuladas para garantir a permanência, a frequência, a participação, a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes, incluindo:
I – acompanhamento sistemático da frequência e da aprendizagem e busca ativa em casos de infrequência;
II – apoio pedagógico e estratégias de recomposição das aprendizagens, alfabetização, letramento e desenvolvimento do pensamento matemático;
III – articulação com os serviços de saúde, assistência social, proteção de direitos e demais políticas públicas, observadas as atribuições de cada setor;
IV – garantia de alimentação escolar adequada e segura durante a jornada, conforme as normas aplicáveis;
V – planejamento das necessidades de transporte escolar, especialmente para estudantes da área rural e de territórios com barreiras de deslocamento;
VI – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal, com oferta dos apoios e recursos necessários;
VII – oferta do Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar ou suplementar à escolarização, conforme a legislação vigente;
VIII – implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008; e
IX – escuta periódica dos estudantes e das famílias sobre rotina, alimentação, segurança, atividades, convivência, inclusão e condições de permanência.
CAPÍTULO IV — DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 7º A gestão da Política será democrática, participativa e transparente, com atuação articulada da Secretaria Municipal de Educação, das equipes escolares, dos conselhos competentes, dos estudantes, das famílias e das comunidades.
§ 1º As unidades escolares assegurarão mecanismos acessíveis e adequados à idade para escuta e participação dos estudantes, inclusive rodas de conversa, assembleias, consultas, instrumentos de avaliação e espaços de representação estudantil.
§ 2º As famílias e os responsáveis serão ouvidos no planejamento, na avaliação e no aperfeiçoamento da oferta, sem que a consulta substitua a responsabilidade pedagógica da escola ou o direito dos estudantes ao currículo comum.
§ 3º Os resultados da escuta e da autoavaliação deverão ser registrados, analisados e considerados na revisão do projeto político-pedagógico e dos planos de ação, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação de informações sobre matrículas, critérios de acesso, metas, recursos, condições de oferta e resultados de monitoramento, em linguagem clara e por meios acessíveis.
CAPÍTULO V — DO CURRÍCULO, DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Art. 8º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, articulando os componentes curriculares obrigatórios, a parte diversificada e os Componentes Integrativos em torno do projeto político-pedagógico, dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e das características dos estudantes e do território.
§ 1º As atividades deverão manter continuidade pedagógica entre os diferentes períodos da jornada, com planejamento coletivo, objetivos de aprendizagem explícitos e avaliação formativa.
§ 2º Os Componentes Integrativos não constituem atividades isoladas ou meramente recreativas: deverão relacionar-se às áreas do conhecimento e contribuir para o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural, ético e ambiental dos estudantes.
§ 3º As atividades poderão ocorrer na escola ou em outros espaços educativos do território, desde que previstas no planejamento pedagógico e no projeto político-pedagógico, com supervisão, acessibilidade, segurança e responsabilidade institucional.
Art. 9º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, computadas em horas de 60 (sessenta) minutos, observado o calendário escolar e a legislação nacional.
§ 1º O horário de funcionamento será definido pela Secretaria Municipal de Educação conforme a etapa, a unidade escolar, o transporte, a alimentação, as condições locais e o cumprimento da jornada mínima.
§ 2º O horário anteriormente previsto, das 7h às 12h15 e das 13h15 às 15h30, poderá ser adotado somente após a conferência da jornada efetivamente computável, da organização dos intervalos e da compatibilidade com a matriz curricular aprovada.
§ 3º O intervalo para alimentação, repouso, higiene e transição entre atividades deverá ser previsto na rotina escolar, com supervisão e condições adequadas. O intervalo não será computado como tempo de atividade pedagógica para fins de aferição da jornada mínima, sem prejuízo de sua organização educativa e de cuidado.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá revisar o quadro curricular para que a carga horária seja expressa de modo claro em horas de 60 (sessenta) minutos e, quando necessário, também em horas-aula, indicando a duração de cada período, os intervalos e o total diário e semanal efetivamente computável.
§ 5º A indicação de 20 (vinte) horas-aula para a Base Nacional Comum Curricular e 15 (quinze) horas-aula para os Componentes Integrativos, constante de versão anterior do quadro curricular, não será considerada automaticamente equivalente a 35 (trinta e cinco) horas de 60 (sessenta) minutos.
§ 6º A matriz curricular deverá ser compatibilizada e submetida à aprovação da instância competente antes de sua implementação, de modo a assegurar o cumprimento da jornada mínima e a integração curricular.
Art. 10. A organização dos Componentes Integrativos poderá contemplar, entre outros, os eixos Cultura e Arte; Esporte, Jogos e Lazer; e Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Tecnologia, conforme o diagnóstico, a proposta pedagógica, a escuta da comunidade e as condições de oferta.
§ 1º A consulta a estudantes e famílias poderá subsidiar a escolha entre atividades disponíveis, sem restringir o direito ao currículo comum nem criar seleção discriminatória.
§ 2º A oferta final deverá considerar a relevância pedagógica, a disponibilidade de profissionais habilitados ou adequadamente preparados, os espaços, os materiais, a acessibilidade e os recursos necessários.
Art. 11. Os Componentes Integrativos e a organização da jornada deverão constar do Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar e da matriz curricular aprovada, com definição de objetivos, estratégias, responsáveis, recursos, avaliação e articulação com as áreas do conhecimento.
CAPÍTULO VI — DO DIAGNÓSTICO, DO PLANO DE EXPANSÃO E DAS METAS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará periodicamente diagnóstico da qualidade e da equidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, observando os Parâmetros Nacionais instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, e as diretrizes nacionais aplicáveis.
§ 1º O diagnóstico deverá considerar, no mínimo:
I – demanda por etapa de ensino, território, área urbana e rural, matrículas existentes e demanda não atendida;
II – perfil socioeducacional dos estudantes, frequência, permanência, aprendizagem e desigualdades de acesso;
III – infraestrutura física, acessibilidade, espaços pedagógicos, sanitários, áreas de alimentação, descanso, recreação e práticas esportivas;
IV – disponibilidade e condições de trabalho dos profissionais, necessidades de provimento e formação continuada;
V – alimentação escolar, transporte, materiais, equipamentos, conectividade e recursos pedagógicos;
VI – articulação com serviços públicos e organizações do território;
VII – financiamento, despesas atuais, custos de expansão e fontes de recursos; e
VIII – participação e percepção de estudantes, famílias, profissionais e comunidades.
§ 2º O diagnóstico deverá utilizar, sempre que disponíveis, os indicadores e instrumentos previstos nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, com identificação das condições existentes, das necessidades de melhoria e das prioridades de ação.
Art. 13. Com base no diagnóstico, a Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, com metas progressivas, prazos, responsabilidades, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento.
§ 1º O Plano deverá indicar, no mínimo:
I – metas anuais de ampliação de matrículas e unidades atendidas, com critérios territoriais e de equidade;
II – etapas e cronograma de implementação, considerando a capacidade real de oferta;
III – intervenções necessárias na infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e materiais;
IV – quadro de profissionais necessário, estratégias de provimento e plano de formação continuada;
V – estimativa de custos, fontes de financiamento e compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
VI – indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, bem-estar e qualidade da oferta; e
VII – procedimentos de participação, divulgação, avaliação e revisão do Plano.
§ 2º O Plano será submetido ao acompanhamento e à avaliação do Conselho Municipal de Educação e, quando existente e competente, do fórum municipal pertinente, assegurada a participação e o controle social, nos termos da legislação.
§ 3º A expansão não deverá ocorrer em detrimento das condições mínimas de qualidade, segurança, acessibilidade, alimentação, transporte, profissionais e infraestrutura necessárias ao atendimento.
CAPÍTULO VII — DOS PROFISSIONAIS, DA FORMAÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 14. A oferta contará com profissionais e equipes compatíveis com a organização pedagógica e administrativa da rede, incluindo equipes gestoras, coordenação pedagógica, professores, profissionais de apoio e outros agentes cuja atuação seja admitida pela legislação.
§ 1º As atribuições dos profissionais deverão ser definidas conforme a legislação, os planos de carreira, as normas do sistema de ensino e a natureza das atividades desenvolvidas.
§ 2º A participação de instrutores, monitores, parceiros ou colaboradores não poderá substituir indevidamente funções docentes ou profissionais regulamentadas, devendo observar os requisitos legais e a supervisão pedagógica da unidade escolar.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e executará plano de formação continuada para gestores, coordenadores, professores e demais profissionais envolvidos, articulado às necessidades identificadas no diagnóstico e às dimensões da Política.
§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas, currículo integrado, educação inclusiva e acessibilidade, relações étnico-raciais, avaliação formativa, proteção integral, participação estudantil, práticas interdisciplinares, articulação territorial e monitoramento da equidade.
§ 2º As unidades escolares organizarão momentos de planejamento coletivo e formação interna, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O plano de formação deverá ser periodicamente avaliado e atualizado, considerando as necessidades das unidades escolares, os resultados da autoavaliação institucional e as prioridades estabelecidas no Plano de Expansão.
Art. 16. O financiamento da Política será realizado por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outras fontes legalmente disponíveis, inclusive transferências e programas federais ou estaduais, observadas as regras de aplicação de cada fonte.
§ 1º A expansão e a manutenção da oferta deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os limites fiscais e as normas de financiamento da educação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará os custos e a aplicação dos recursos, promovendo transparência e prestação de contas na forma da legislação.
§ 3º O planejamento financeiro deverá considerar os custos necessários à manutenção da qualidade da oferta, incluindo profissionais, formação, alimentação, transporte, acessibilidade, infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos.
CAPÍTULO VIII — DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As unidades escolares realizarão autoavaliação participativa periódica das condições de oferta, do currículo, das práticas pedagógicas, da participação, do bem-estar, da frequência, da aprendizagem e da permanência dos estudantes.
§ 1º A avaliação dos Componentes Integrativos ocorrerá, no mínimo, bimestralmente, por meio de observação pedagógica, registros, produções dos estudantes, indicadores de participação e aprendizagem e escuta da comunidade escolar.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento semestral da Política, consolidando informações sobre matrículas, frequência, condições de oferta, equidade, execução das metas, formação profissional e recursos.
§ 3º Os resultados subsidiarão a revisão do diagnóstico, do Plano de Expansão, das matrizes curriculares e dos projetos político-pedagógicos, com divulgação de síntese pública, resguardados os dados pessoais.
§ 4º Os instrumentos de monitoramento deverão permitir acompanhar as condições de implementação da Política e identificar aspectos inexistentes, em desenvolvimento ou consolidados, de acordo com os parâmetros nacionais aplicáveis.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política, prestar orientação técnica às unidades escolares, elaborar instrumentos de diagnóstico e monitoramento e expedir orientações complementares, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. Os casos omissos serão examinados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a instância competente do Conselho Municipal de Educação quando a matéria estiver inserida em suas atribuições legais.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Laje – AL, 27 de Outubro 2026.
ANGELA VANESSA ROCHA PEREIRA BEZERRA
Prefeita do Município de São José da Laje