GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 552 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública de ensino de Santana do Mundaú, Estado de Alagoas, estabelece suas diretrizes, objetivos, formas de oferta, instrumentos de gestão, monitoramento e financiamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino de Santana do Mundaú, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, como política pública estruturante e permanente destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos educandos da educação básica, em observância:
I – aos arts. 6º, 205, 206, 208, 211, § 2º, 212, 212-A e 227 da Constituição Federal;
II – à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – à Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial aos seus arts. 34, § 2º, e 87, § 5º, com as alterações promovidas, entre outras, pela Lei Federal nº 12.796, de 4 de abril de 2013;
IV – à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
V – à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VI – à Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente ao seu Objetivo 6 e à Meta 6.a;
VII – à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
VIII – à Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – à Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade; e
X – ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 430, de 2015, e às normas complementares do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – educação integral: concepção pedagógica que compreende o educando como sujeito multidimensional e orienta o processo educativo para o desenvolvimento pleno de suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural;
II – educação em tempo integral: oferta educacional que materializa a concepção de educação integral mediante a ampliação da jornada escolar, de forma regular e permanente, articulada à ampliação e à qualificação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
III – jornada em tempo integral: jornada escolar com carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, computados os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, ao acolhimento, à socialização e à convivência, desde que dotados de intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados;
IV – escola exclusiva de tempo integral: unidade que oferta todas as suas matrículas e turmas em jornada em tempo integral;
V – escola mista: unidade que oferta parte de suas turmas em jornada em tempo integral e parte em jornada parcial;
VI – justiça curricular: princípio de organização do currículo que orienta as decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas para a priorização de conhecimentos comprometidos com a vida digna, a ética do cuidado, a convivência solidária e democrática e a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceito e opressão;
VII – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, serviços, instituições e sujeitos existentes no Município que, articulados à escola, ampliam as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral observará, além dos princípios do art. 206 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 1996:
I – a promoção e a defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II – a justiça curricular;
III – a corresponsabilidade entre a União, o Estado de Alagoas e o Município na oferta da educação integral em tempo integral;
IV – a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional e direitos da criança e do adolescente;
V – a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
VI – o reconhecimento da pluralidade dos sujeitos da educação básica e a valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, geracionais, de deficiência e de origem, com compromisso de reparação das desigualdades educacionais estruturais;
VII – a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar do campo, quilombola, especial e inclusiva;
VIII – a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares;
IX – a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo; e
X – a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, especialmente na educação infantil.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – ampliar, de forma progressiva, planejada e sustentável, a oferta de matrículas em jornada de tempo integral na rede pública municipal, em consonância com a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação e com as metas correspondentes do Plano Municipal de Educação;
II – assegurar a qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades desenvolvidas ao longo de toda a jornada escolar, superando a lógica fragmentada de turno e contraturno;
III – elevar os indicadores de alfabetização, aprendizagem, fluxo e permanência escolar, com redução da reprovação, do abandono e da evasão;
IV – reduzir as desigualdades educacionais entre escolas e no interior de cada escola, priorizando os territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica;
V – assegurar infraestrutura física, tecnológica, pedagógica e de pessoal compatível com a jornada ampliada;
VI – garantir alimentação escolar adequada e suficiente, transporte escolar e atendimento educacional especializado aos educandos em jornada ampliada;
VII – promover a formação continuada em serviço e a valorização dos profissionais da educação que atuam na jornada ampliada;
VIII – fortalecer a articulação da escola com as famílias, a comunidade e a rede de proteção social; e
IX – instituir instrumentos permanentes de diagnóstico, planejamento, monitoramento, avaliação e controle social da política.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS FORMAS DE OFERTA
Art. 5º A educação em tempo integral será ofertada nas unidades da rede pública municipal de ensino, urbanas e do campo, com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente.
§ 1º Na educação infantil, o atendimento em tempo integral observará a indissociabilidade entre o educar e o cuidar e poderá alcançar até 10 (dez) horas diárias, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e das crianças pequenas, notadamente quanto ao descanso, à alimentação, à higiene e ao acolhimento.
§ 2º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, à socialização e à convivência, assegurada intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 3º Os tempos de deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades serão planejados como parte da rotina escolar.
§ 4º A oferta será preferencialmente organizada em turno único, vedada a organização que resulte em mera justaposição de atividades desarticuladas entre turno e contraturno.
Art. 6º No exercício de sua autonomia, o sistema municipal de ensino poderá estruturar o atendimento mediante uma ou mais das seguintes formas de oferta:
I – escolas exclusivas de tempo integral; e
II – escolas mistas.
Parágrafo único. A definição da forma de oferta de cada unidade escolar será fundamentada em diagnóstico prévio das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica, de alocação de profissionais da educação e das necessidades de transporte e de alimentação escolar.
Art. 7º A implantação e a expansão da oferta serão graduais e progressivas, observados:
I – o Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, de que trata o Capítulo X desta Lei;
II – a capacidade técnica, operacional e financeira do Município;
III – a compatibilidade com a manutenção, a expansão e a qualidade da oferta da educação escolar do campo, da educação escolar quilombola, da educação especial na perspectiva inclusiva e da educação de jovens e adultos; e
IV – a prioridade das escolas e dos territórios que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 8º As unidades escolares que integrarem a Política adequarão seus regimentos escolares e seus Projetos Político-Pedagógicos à concepção de educação integral, mediante processo participativo que envolva profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 9º O acesso às matrículas em jornada de tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedada a adoção de estratégias ou mecanismos de seleção que caracterizem violação da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Parágrafo único. Havendo, em determinada unidade escolar, número de interessados superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios objetivos, públicos e impessoais de ordenação, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, beneficiários de programas de transferência de renda, estudantes com deficiência e estudantes em situação de risco social identificados pela rede de proteção.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, na dimensão do acesso e da permanência com equidade:
I – realizar a análise contínua da equidade na distribuição das matrículas em tempo integral, mediante coleta e sistematização de informações relativas a raça e cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;
II – definir e implementar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da educação básica, com atenção às transições entre a educação infantil e os anos iniciais e entre os anos iniciais e finais do ensino fundamental;
III – implementar ações de busca ativa e de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
IV – estabelecer protocolos de atuação intersetorial voltados à permanência escolar; e
V – promover ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção e superação das violências, inclusive do bullying, do racismo, do preconceito religioso, do capacitismo e do machismo.
Parágrafo único. As informações produzidas nos processos de avaliação e coleta serão divulgadas de forma ativa e acessível, nos limites da legislação vigente, inclusive da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de modo a assegurar a transparência e o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância permanente de acompanhamento contínuo da implementação da Política e de proposição de recomendações para o seu aprimoramento.
§ 1º O Comitê será composto, de forma paritária entre poder público e sociedade civil, por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Cultura e de Esportes, dos gestores escolares, dos profissionais da educação, das famílias e dos estudantes.
§ 2º A composição, a forma de indicação dos membros, o funcionamento e as atribuições específicas do Comitê serão definidos em regulamento, no prazo previsto no art. 30 desta Lei.
§ 3º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 12. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – instituir, consolidar e manter a Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
II – assegurar as condições orçamentárias, financeiras, materiais e de pessoal necessárias à implementação e à expansão da Política;
III – promover a construção, a ampliação, a reforma e a adequação das unidades escolares, com vistas à criação de espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de alimentação, de higiene, de descanso e de convivência adequados à jornada ampliada;
IV – prover as escolas de equipamentos, recursos tecnológicos e materiais didático-pedagógicos;
V – assegurar a ampliação da oferta de alimentação escolar, com acompanhamento nutricional, e do transporte escolar; e
VI – firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com a União, com o Estado de Alagoas, com outros Municípios, com instituições de ensino superior e com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem no território.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política;
II – elaborar o diagnóstico e o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e submetê-los ao Conselho Municipal de Educação;
III – editar as orientações pedagógicas da educação integral em tempo integral, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade;
IV – definir parâmetros para a composição das turmas, de modo a evitar superlotação e a assegurar condições adequadas de ensino;
V – promover a alocação e, quando necessária, a contratação de profissionais da educação em número suficiente, observadas a legislação de pessoal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI – planejar e executar a formação continuada em serviço dos profissionais docentes e não docentes;
VII – prestar assessoramento pedagógico às unidades escolares; e
VIII – elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação e ao Comitê de que trata o art. 11 relatório de monitoramento da Política.
Art. 14. Compete às unidades escolares:
I – elaborar e revisar periodicamente, de forma participativa, o Projeto Político-Pedagógico e o plano de formação continuada interno, alinhados à Política e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade;
II – organizar as práticas educativas de modo contínuo e não fragmentado ao longo da jornada;
III – acompanhar a frequência e a participação efetiva dos educandos em todas as atividades ofertadas, adotando estratégias de busca ativa;
IV – manter atualizado o diagnóstico institucional das condições de oferta, da infraestrutura e da permanência dos estudantes;
V – assegurar mecanismos permanentes de escuta e participação de estudantes, famílias, profissionais e comunidade, incentivando grêmios estudantis e outras instâncias participativas;
VI – articular-se com os serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer existentes no território; e
VII – executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados, priorizando ações pedagógicas e a melhoria da infraestrutura.
Art. 15. São atribuições dos profissionais do magistério em atuação na educação em tempo integral:
I – participar da elaboração e da revisão do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho articulado à proposta pedagógica da educação integral;
III – zelar pela aprendizagem e pelo desenvolvimento pleno dos educandos;
IV – planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens e estratégias de apoio aos estudantes com maior defasagem;
V – participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e
VI – manter registro sistemático das atividades desenvolvidas e da frequência dos educandos.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 16. A Política será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas municipais, especialmente as de saúde, assistência social, segurança alimentar e nutricional, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação identificará e manterá atualizado o mapeamento dos espaços, equipamentos, serviços e sujeitos do território que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º O Município estabelecerá protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
§ 3º Nas parcerias com entidades privadas, serão priorizadas as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá orientações para que as unidades escolares adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar destinadas a contemplar as especificidades:
I – dos estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais com compromissos de treinos, competições, ensaios ou apresentações coincidentes com a jornada; e
II – dos estudantes e das famílias atendidos em serviços de saúde e de assistência social, quanto a consultas, atendimentos e eventos semelhantes.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. O currículo da educação integral em tempo integral fundamenta-se nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, nas competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular, nas macroáreas dos Temas Contemporâneos Transversais e no currículo do sistema municipal de ensino, organizado de forma integrada, articulada e interdisciplinar.
§ 1º A organização curricular assegurará coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, com integração das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e ética do desenvolvimento.
§ 2º Nas escolas que atendam estudantes do campo e quilombolas será assegurada a inclusão das respectivas especificidades no currículo e nas práticas pedagógicas.
§ 3º Serão asseguradas acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, com múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias assistivas, bem como a oferta do atendimento educacional especializado.
§ 4º A definição dos componentes curriculares, a distribuição da carga horária semanal e a organização das oficinas e dos percursos formativos serão estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 19. A avaliação da aprendizagem nas turmas de tempo integral observará caráter contínuo, formativo e processual, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, servindo de subsídio ao redirecionamento das ações pedagógicas e às estratégias de recuperação.
Parágrafo único. Os critérios, os instrumentos de registro e os procedimentos de progressão escolar serão disciplinados no Regimento Escolar da rede municipal de ensino e nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
CAPÍTULO VIII
DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA
Art. 20. O Município assegurará aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral alimentação escolar adequada, suficiente e de qualidade, com oferta mínima de desjejum, almoço e lanche, observados os parâmetros nutricionais definidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e a fiscalização do Conselho de Alimentação Escolar.
Parágrafo único. Serão observadas as necessidades alimentares especiais e as restrições individuais dos estudantes, mediante prescrição ou laudo pertinente, e será estimulada a aquisição de gêneros da agricultura familiar local.
Art. 21. O transporte escolar será organizado de modo a atender às necessidades específicas dos estudantes em jornada ampliada, especialmente os residentes na zona rural, com itinerários e horários compatíveis com a carga horária ampliada.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação manterá diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares e promoverá sua melhoria contínua, com atenção à acessibilidade, ao conforto térmico, à sustentabilidade socioambiental e à adaptação às mudanças climáticas.
CAPÍTULO IX
DA VALORIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 23. A implementação da Política observará a valorização e o desenvolvimento profissional dos educadores, mediante:
I – definição, em regulamento, da composição adequada das equipes gestoras, docentes e de suporte e apoio à ação educativa, considerando as demandas da jornada ampliada;
II – alocação e jornada de trabalho compatíveis com a organização da educação integral, buscando-se, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;
III – planejamento e execução de processo permanente de formação continuada em serviço, contemplando formações comuns e específicas por etapa e modalidade;
IV – inclusão dos profissionais não docentes em ações formativas integradas ao Projeto Político-Pedagógico;
V – asseguramento de condições de trabalho e de progressão na carreira, observados o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério municipal e a legislação aplicável; e
VI – estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior para estágios curriculares obrigatórios, programas de iniciação à docência e ações de extensão.
Parágrafo único. A ampliação da jornada de trabalho dos profissionais da educação, quando necessária, observará a legislação municipal de pessoal, o regime jurídico aplicável e os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DO DIAGNÓSTICO, DO PLANO DE EXPANSÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 24. A implementação da Política será orientada por diagnóstico da qualidade e da equidade da oferta e pelo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação com base na metodologia e no cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O Plano Municipal de Expansão terá vigência mínima quadrienal, será compatibilizado com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, e conterá, no mínimo:
I – as metas anuais de ampliação do número de matrículas e de escolas em jornada de tempo integral, por etapa e modalidade;
II – o cronograma de adequação da infraestrutura física e pedagógica;
III – o dimensionamento de pessoal e o plano de formação continuada;
IV – a estimativa de custos e as fontes de financiamento; e
V – os indicadores e os instrumentos de monitoramento.
§ 2º O diagnóstico e o Plano Municipal de Expansão, bem como suas revisões, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação e ao acompanhamento do Comitê de que trata o art. 11 desta Lei, assegurado o controle social.
Art. 25. O monitoramento e a avaliação da Política contemplarão, no mínimo, informações, dados e indicadores relativos:
I – à equidade na distribuição das matrículas em tempo integral;
II – às taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e aos indicadores de aprendizagem e desenvolvimento;
III – às condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV – à efetivação da gestão democrática; e
V – à qualidade da articulação intersetorial e da integração com o território.
§ 1º Os resultados do monitoramento serão disponibilizados às unidades escolares de forma sistematizada e utilizados no planejamento das ações de aprimoramento da política e do trabalho pedagógico.
§ 2º O relatório anual de monitoramento será publicado no sítio eletrônico oficial do Município e encaminhado à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Art. 26. As unidades escolares utilizarão os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral como referência para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a autoavaliação institucional participativa de suas práticas pedagógicas e de gestão, observada a escala de implementação de que trata a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2026.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e das seguintes fontes:
I – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR;
II – recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 212 da Constituição Federal e 70 da Lei Federal nº 9.394, de 1996;
III – transferências da União no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;
IV – transferências e apoio técnico e financeiro do Estado de Alagoas; e
V – outras receitas legalmente destinadas à educação, inclusive as decorrentes de convênios, acordos de cooperação e emendas parlamentares.
Art. 28. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação, nos termos da Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, o Município definirá a origem dos recursos e as prioridades de utilização, consideradas tanto despesas de custeio quanto de capital, observados os regramentos do Fundeb.
§ 2º A especificação dos valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral será inserida no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, com indicação distinta das despesas de custeio e de capital.
§ 3º O controle social sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo será exercido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, pelo Conselho Municipal de Educação e pelos demais órgãos de controle interno e externo, na forma do art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 2020.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a abrir os créditos adicionais pertinentes, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, dispondo, no mínimo, sobre:
I – a organização curricular, a matriz de carga horária e os percursos formativos;
II – os critérios e o cronograma de adesão das unidades escolares;
III – a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
IV – os parâmetros de composição de turmas e de lotação de profissionais; e
V – os procedimentos de matrícula, incluídos os critérios objetivos de ordenação previstos no parágrafo único do art. 9º.
Art. 31. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como as normas complementares expedidas para a sua execução, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao registro desta Lei junto ao Ministério da Educação, na forma das orientações específicas por ele expedidas.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a revisão dos atos normativos da rede municipal que disciplinam a educação integral em tempo integral, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos por ato da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GÓES CASTRO
Prefeito
Publicada e Registrada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23 de Setembro de 2026.
CRISTYANA MARIA CANSANÇÃO LOPES PONTES
Secretária Municipal de Administração e Finanças