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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO - AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 09.01.0015/2026

Em cumprimento ao Artigo 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com acompanhamento administrativo e judicial, visando à recuperação dos valores glosados/deduzidos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão da dedução, na base de cálculo do Fundo, dos valores destinados a programas subvencionados pelo Governo Federal, através da empresa ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.181.623/0001-57, no Valor: percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do Município a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado.

João Eduardo Bulhões Portela de Melo

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2937, em 19 de novembro de 2026. Código identificador F3C32816: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.