GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI N.º 1.296, DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.296, DE 01 DE JULHO DE 2026
DEFINE O SÍTIO JOÃO GOMES, MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL, COMO ZONA URBANA ISOLADA, FIXA SEU PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O território referente as coordenadas descritas nesta lei, localizado no Sítio João Gomes, passa a ser definida como Zona Urbana Isolada, para fins urbanísticos e tributários.
§1° A Zona urbana, para fins desta lei, é aquela conceituada na Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 32, §1°, que dispõe, em síntese, que se entende como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes. Construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§2° A Zona Urbana Isolada, para efeito desta lei, consiste em área definida por lei municipal e separada de sede municipal e por área rural ou por outro limite legal.
Art. 2° Os limites do perímetro urbano da referida Zona Urbana Isolada na forma descrita na presente lei e conforme Anexo 1 - Memorial Descritivo e Planta, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º O perímetro da referida área inicia-se no ponto P-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD 69 MC 39ºWGr de coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: E = 692.455 e N = 8.960.245m; deste segue confrontando com a AL-130 (Santana do Ipanema/Olho D’água das Flores), com o seguinte azimute e distância; 338º40’14 e 112,86m até o vértice P-02 de coordenadas E = 692.496 e N = 8.960.387m; deste segue confrontando com o Abatedouro Municipal, com o seguinte azimute e distância;155º33’22” e 108,77m até o vértice P-04 de coordenadas E = 692.290m e N = 8.960.288m; deste segue confrontando com a Propriedade de Luiz Alves Ribeiro, com o seguinte azimute, com o seguinte azimute e distância; 255º23’36” e 170,61m até vértice P-01 início da descrição deste perímetro.
Art. 4º Revoga-se esta lei caso seja destinada a utilização da área para fins diversos da atividade industrial que motivou a definição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Município de Santana do Ipanema/AL, 01 de julho de 2026.
JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio e publicado no Diário Oficial do Município (Lei Municipal n.º 1.040/2019).
ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES BATISTA
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio