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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO · 19 de novembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº INEX-09.01.0015/2026 – Processo nº 09.01.0015/2026 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 74 III, C, da Lei Federal nº 14.133/21 – Contratado: ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.181.623/0001-57 – Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com acompanhamento administrativo e judicial, visando à recuperação dos valores glosados/deduzidos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão da dedução, na base de cálculo do Fundo, dos valores destinados a programas subvencionados pelo Governo Federal. – Valor: Percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do Município a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. – Vigência: 05 (cinco) anos.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2937, em 19 de novembro de 2026. Código identificador A96DEE9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.