SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO · 19 de novembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº INEX-09.01.0015/2026 – Processo nº 09.01.0015/2026 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 74 III, C, da Lei Federal nº 14.133/21 – Contratado: ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.181.623/0001-57 – Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com acompanhamento administrativo e judicial, visando à recuperação dos valores glosados/deduzidos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão da dedução, na base de cálculo do Fundo, dos valores destinados a programas subvencionados pelo Governo Federal. – Valor: Percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do Município a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. – Vigência: 05 (cinco) anos.