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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026

DESPACHO DESCISÓRIO DE RECURSO

GABINETE DO PREFEITO - DESPACHO DESCISÓRIO DE RECURSO

Processo nº 03.03.0001/2026

Face ao constante nos autos do processo nº 03.03.0001/2026, referente ao procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 38/2026-SRP, CONHEÇO o RECURSO apresentado pela empresa GS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que classificou a proposta da empresa LETSMUSICAL LTDA para o Item 06 do Pregão Eletrônico nº 38/2026-SRP.

CONHEÇO o RECURSO apresentado pela empresa MASCATE PERCUSSÃO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, para, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos seguintes termos:

Item 28: DAR PROVIMENTO, reformando a decisão que aceitou a proposta da empresa TMT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, que fica DESCLASSIFICADA, devendo ser convocada a licitante subsequente, na ordem de classificação;

Item 35: NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão que aceitou a proposta da empresa GIGA INFOMUSIC LTDA.

JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2937, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 670A5985: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.