GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
DESPACHO DESCISÓRIO DE RECURSO
GABINETE DO PREFEITO - DESPACHO DESCISÓRIO DE RECURSO
Processo nº 03.30.0059/2026
Face ao constante nos autos do processo nº 03.30.0059/2026, referente ao procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 21/2026-SRP, conheço do recurso administrativo interposto pela empresa PONTO ÓTICO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ÓTICA LTDA - EPP, por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que classificou e habilitou a empresa ÓTICA NOVA VARONIL LTDA, CNPJ nº 13.922.872/0001-59, nos Itens 07 e 09 do Pregão Eletrônico SRP nº 21/2026.
JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2935, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 344438E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.