GABINETE PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 664/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 664/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 664/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria Cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte, em cumprimento ao preceito da parte final dos incisos nº. II e IV, do Art. 37, da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal de SANTA LUZIA DO NORTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte:
01 (um) Cargo de Diretor da Câmara;
01 (um) Cargo de Chefe de Gabinete;
07 (sete) Cargos de Assessores Legislativos;
02 (dois) Cargos de Assistente de Plenário.
Art. 2º São criados as seguintes funções de confiança na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte:
01 (uma) função de confiança de Controlador Interno;
01 (uma) função de confiança de Tesoureiro;
01 (uma) função de confiança de Assistente de Tesoureiro;
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração a cargo do Presidente do poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos criados nos artigos 1º e 2º, são os indicados no anexo I da presente Lei.
Art. 5º As despesas criadas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, anteriormente votada e aprovada.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei 488/2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Santa Luzia do Norte, 09 dezembro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito