GABINETE PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº 613 DE 16 DE MARÇO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 613 DE 16 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 613, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Dá nova redação ao inciso III do Art. 4º da Lei nº 612/2018(LOA) e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso III do Art. 4º da Lei nº 612/2018(LOA).
Art. 4º - ..............................
I - ........................................
II - .......................................
III – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 10%(dez por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesas dentro da cada ação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício Prefeito Antônio Rodrigues de Lima, em Santa Luzia do Norte, 16 de março de 2018.
JOSÉ ALBERTO HERMENEGILDO DA SILVA
Prefeito