GABINETE PREFEITO · 12 de abril de 2024
LEI Nº 711/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 711/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 711, DE 11 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), destinados à RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SANTA LUZIA DO NORTE, consoante especificação a seguir:
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
0990
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
13
CULTURA
391
PAT. HISTORICO ARTISTICO E ARQUEOLOGICO
0005
CIDADE DO PROGRESSO
XXXX
RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SANTA LUZIA DO NORTE
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
4490.51.00
Obras e Instalações
1720
R$ 400.000,00
4490.51.00
Obras e Instalações
1899
R$ 600.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 11 de abril de 2024.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito