FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 616/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL
LEI Nº 616/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 616/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, INCISO I E II DA LEI Nº 584/2015, DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS PARA A GESTÃO DOS RECURSOS DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia do Norte, Estado de Alagoas no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 4º, inciso I e II da Lei nº 584/2015, do comitê de investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência.
Art. 4º - O Comitê de Investimentos será formado por 03(três) membros, sendo:
I – 01 (um) servidor responsável pela gestão, com certificação mínima CPA-10, na qualidade de Presidente do Comitê;
II – 02 (dois) servidores integrantes do quadro efetivos do município, sendo uma vaga destinada a um servidor inativo, indicado pelo Conselho de administração do Fundo de Previdência Social do Município de Santa Luzia do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL., 19 de junho de 2018.
JOSÉ ALBERTO HERMENEGILDO DA SILVA
Prefeito Interino