GABINETE PREFEITO · 20 de março de 2026
LEI Nº 746 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 746 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
PODEREXECUTIVOMUNICIPAL
LEI N° 746, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo I–Metas e Prioridades da Administração para 2026;
Art.2ºFicam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;
Anexo III–Meta de Resultado Primário para 2026/2028;
Anexo IV–Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;
DemonstrativoI–Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;
Demonstrativo III–Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;
Demonstrativo VIII–Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
ARF–Anexo de riscos fiscais e providências.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
FRANCIS CORREIA BARROS DE ARAÚJO
Prefeito
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
ANEXOI
PRIORIDADESEMETAS
PROGRAMA:0000-ENCARGOS ESPECIAIS
MACRO OBJETIVO:ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
OBJETIVO:GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO/UNIDADE
TIPO
META
VALOR
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA AMORTIZADA/
O
FÍSICA
1,0
EXERCÍCIO
FINANCEIRA
TOTAL R$
489.246,00
TOTAL FINANCEIRA R$
489.246,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
ANEXOI
PRIORIDADESEMETAS
PROGRAMA:0001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA MACRO
OBJETIVO:AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.
OBJETIVO:ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
AÇÃO
PRODUTO/UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
841.121,00
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
1.992.003,00
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
3.601.611,00
2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
8.310.319,00
2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
1.113.037,00
2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
261.452,00
2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
534.326,00
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DES. AGRÁRIO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRAR$
359.735,00
2038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
144.600,00
2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
388.564,00
2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
4.484.248,00
2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOÇÕES
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
185.198,00
2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
67.180,00
2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
62.680,00
2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
185.000,00
2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
195.000,00
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE E IDOSO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
230.000,00
6001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRAR$
180.233,00
6013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
1.556.486,00
TOTAL FÍSICA
19,00
TOTAL FINANCEIRA R$
24.692.793,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
ANEXOI
PRIORIDADESEMETAS
PROGRAMA:0002-ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EFICAZ DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM MACRO
OBJETIVO:MELHORIA DA EFICÁCIA DA GESTÃO EDUCACIONAL
OBJETIVO:ASSEGURAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO HUMANO
E SOCIAL DAS PESSOAS, ASSIM COMO A
PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA INCLUSÃO SOCIAL, PERMITINDO A CONSTRUÇÃO
AÇÃO
PRODUTO/UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1001 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
600.000,00
1002 - CONST., REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
1.500.000,00
1004 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ESCOLAR
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
500.000,00
1006 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
400.000,00
1008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
70.000,00
1009 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES - FNDE
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
400.000,00
1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
500.000,00
1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TELECENTRO
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
36.000,00
1014 - IMPLANTAÇÃO DE LABORÁTÓRIOS (ROBÓTICA/INFORMÁTICA/CIÊNCIAS)
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
160.000,00
1041 - ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
307.750,00
1042 - ESTRUTURAÇÃO DO EDUCAÇÃO INFANTIL
REDE ESTRUTURADA/
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
71.052,00
2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - 30 %
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
111.563,00
2013 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
7.713,00
2014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
287.391,00
2015-PROGRAMANAC.DEAP.AOTRANSPORTEESCOLAR-PNATEINFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
3.114,00
2016-PROGRAMANAC.DEAP.AOTRANSPORTEESCOLAR-PNATEFUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
3.447,00
2017 - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
917.935,00
2018 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
77.341,00
2019 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE - 70%
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
732.200,00
2020 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
9.534.309,00
2022 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO ESPECIAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
121.656,00
2023 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - AP. A CRECHES(FNDE)
ATIVIDADE MANTIDA/
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRAR$
1,00
71.472,00