GABINETE PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 726/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 726/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 726, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CASAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de imóveis residenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e que não possuam outro imóvel em seu nome, conforme avaliação técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º. Os critérios para a escolha dos beneficiários, bem como os procedimentos para a inscrição, seleção e entrega das unidades habitacionais, serão definidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com base em estudos sociais e econômicos, priorizando as famílias em situação de maior risco e urgência.
Parágrafo Único. Poderão ser utilizados, entre outros critérios, a renda familiar, o número de dependentes, a situação de moradia atual, a existência de pessoas com deficiência, idosos e crianças na composição familiar.
Art. 4º. As doações de que tratam esta lei deverão ser formalizadas por meio de termo de doação, com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo autorização expressa do Poder Público Municipal em caso de comprovada necessidade.
Art. 5º. O beneficiário da doação fica obrigado a utilizar o imóvel exclusivamente para fins de moradia própria, sendo vedada a sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 29 de outubro de 2024.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito