GABINETE PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 635/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 635/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 635/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 623/2019 autorizando a Abertura de Crédito Adicional tipo ESPECIAL ao Orçamento Vigente do Município até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se à Lei municipal 623/2019 os arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C a seguir descritos:
Art. 5º - A. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional tipo Especial até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados a consoantes especificações a seguir:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0551 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 200.000,00
FONTE
0040.00.000 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 120.000,00
FONTE
0040.00.000 – ASPS
Art. 5º - B. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 5º - C. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, revisado pela Lei nº 627/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020, Alterada pela Lei nº 628/2019 e da Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei nº 629/2019 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 28 de abril de 2020.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito