GABINETE PREFEITO · 21 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 253 de 30 de setembro de 1992 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DONORTE – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de SANTA LUZIA DO NORTE-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 53, 54, 63, 76, 77, 78,79,80,82,83,92 da Lei 253/92, passam a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
Seção Única
Da Aposentadoria
Art. 53 – O servidor público será aposentado:
§ 6º - (Revogado ).
CAPÍTULO III
Das Vantagens
Seção I
Disposições Gerais
Art. 54. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
..................
IV – Salário-família
Seção IV
Das Gratificações, Adicionais, Abono e Auxílios.
Art. 63. Além dos vencimentos e das Vantagens Previstas nesta lei serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações, adicionais, abonos e auxílios:
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VII – Salário-família
Subseção VII
Do Salário-família
Art. 76. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao servidor que receba remuneração ou subsídio mensal bruta igual ou inferior desde que tenha renda bruta mensal ou inferior a R$ 1.364,43(hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), na proporção do número de filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos, pago juntamente com a sua remuneração ou subsídio,
§ 1º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.
§ 2º O valor da cota do salário-família, a ser concedido pelo Município de Santa Luzia do Norte, por filho ou equiparado de qualquer condição, serão os mesmos estabelecidos pelo RGPS e deverão ser fixados, anualmente, através de portaria ou decreto expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma data que forem publicadas as tabelas que fixarem os do referido RGPS.
§ 3º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º Quando pai e mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.
§ 5º O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 6º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 7º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
§ 8º O direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pelo falecimento do servidor.
V- quando o filho e equiparado menor de quatorze anos ou inválido perceber rendimento de trabalho ou qualquer outra fonte inclusive pensão ou provento de beneficio previdenciário.
VI – com afastamento do cargo efetivo, sem remuneração.
§ 9º. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.
Art. 77 (revogado)
Art.78 (revogado)
Art.79 (revogado)
Art.80 (revogado)
Subseção IX
Do Auxílio-doença
Art. 82. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal calculada na forma determinada pelo RGPS.
§ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial da junta médica do Município de Santa Luzia do Norte-AL especializado no caso concreto que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o servidor será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 3º A licença para tratamento de saúde que seja de forma reiterada ou continuada que a soma ultrapasse 16 (dezesseis) dias no prazo de 30(trinta) dias será transformada em auxílio-doença.
§ 4º O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente.
§ 5º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 6º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
§ 7º Haverá contribuição previdenciária no recebimento do auxílio-doença.
Subseção X
Do Auxilio-reclusão
Art. 83. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão em regime fechado que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que tenha renda bruta mensal ou inferior a R$ 1.364,43 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal calculado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1(um) salário-mínimo.
§ 2º A duração do auxilio-reclusão para o conjugue e companheiro (a) serão os mesmos estabelecidos para pensão por morte no RPPS do Município de Santa Luzia do Norte-AL.
§ 3º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
Seção III
Da Licença à gestante, à Adotante e Paternidade.
Art. 92. Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto ou a data de ocorrência deste.
§1oNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 2º No período da licença gestante à servidora receberá o salário-maternidade que consistirá numa renda mensal igual a ultima remuneração da servidora.
§ 3º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo do salário-maternidade, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei Complementar, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I– se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu o salário- maternidade se considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido salario maternidade; e
II– se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§5oNo caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 6º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 7º. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança e será concedida a licença e o devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
§ 8º Haverá contribuição previdenciária no recebimento do salário-maternidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte, 04 de fevereiro de 2020.
MARCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito