GABINETE PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI Nº 708/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 708/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 708, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Concede Reajuste Salarial em igual índice a todos os servidores públicos efetivos da Câmara Santa Luzia do Norte/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento) a todos os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte - AL.
Art. 2º. A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta Lei, reajusta a remuneração de vencimentos dos servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 25 de março de 2024.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito