SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 45/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 45/2020
Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c Art.13, III, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL E CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35.456.659/0001-31.
Objeto: contratação de escritório jurídico para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, tributária e financeira para recuperação de crédito proveniente de contribuição previdenciária e regularização de lançamentos referentes aos profissionais autônomos com redução de passivos no Município de Roteiro, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: 19% (dezenove por cento) do valor da causa, condicionada à Cláusula "ad exitum".
VIGENCIA: 12 meses
.
FIRMADO EM: 24/07/2020
SIGNATÁRIOS: Wladimir Chaves De Brito e Claudio Ribeiro Figueiredo