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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2021

EXTRATO DO CONTRATO 56/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO 56/2020

EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2020

Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c Art.13, V, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL E FLÁVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.529.109/0001-60.

Objeto: Contratação de escritório jurídico para prestação de serviço de assessoria jurídica na área dos Royalties do Petróleo, condicionado à cláusula “ad exitum”.

Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor da causa, condicionada à Cláusula "ad exitum".

VIGENCIA: Até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma, até o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva

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FIRMADO EM: 17/12/2020

SIGNATÁRIOS: Alysson Reis Sardinha e Flávio Almeida da Silva Júnior

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1534, em 6 de maio de 2021. Código identificador EFFC0746: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.