SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2022
TERMO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO
TERMO DE CANCELAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2022
OMUNICÍPIO DE ROTEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.264.248/0001-49, com sede à Rua João Pedro, nº 551, Centro, neste ato,representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alysson Reis Sardinha,no uso de suas atribuições legais,em especial o requerimento da empresaMIX PAPELARIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 24.180.611/0001-27, MIX PAPELARIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.180.611/0001-27, localizada na Rua 02 de dezembro, nº74, Centro, CEP: 57020130, RESOLVE,CANCELAR a Ata de Registro de Preços Nº 05/2022 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 26/2021).
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Roteiro/AL, solicita o cancelamento do mesmo.
Para tanto, alega em suma, as variações cambiais, tornando sua proposta inexequível, não conseguindo realizar a entrega.
II – DA DECISÃO:
Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor decide-se peloCancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 05/2022 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 26/2021).
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no Decreto Federal 7.892/2013, bem como no artigo 16 do instrumento de registro de preços.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.
V – Das Disposições Gerais:
O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará a partir da publicação deste termo.
Roteiro, 04 de abril de 2022.
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito
Contratante
BRUNO REIS SARDINHA
Secretária de Administração
Órgão Gerenciador