SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2024
Fundamento Legal: Art. 74, III, c, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL
Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 35.542.612/0001-90
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para a propositura e acompanhamento até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".
VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do da Lei 14.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva
Firmado Em: 19/07/2024
SIGNATÁRIOS: Alysson Reis Sardinha e Bruno Romero Pedrosa Monteiro