SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2022
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
Ilustríssimo (a)
Senhor (a) SUELY BORBA GUERRA RIBEIRO
Representante Legal
Referência – Pregão 26/2021
Empresa: PROMAC COMERCIAL EIRELI,
CNPJ sob nº 32.210.985/0001-48
Endereço: AV. MENINO MARCELO, nº 92, SERRARIA
Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 06/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 202127090001 – Pregão Eletrônico 26/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;
Considerando a não entrega no prazo estipulado dos itens solicitados, conforme empenho nº 2022012800004, prejudicando a essencial e o regular funcionamento das atividades da Secretaria demandante, em franco prejuízo ao interesse à administração pública.
Considerando o artigo sexto da Ata de Registro de Preços supracitada, o qual na alínea “c” estabelece o prazo de entrega do objeto;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no artigo 15º da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.”
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
RESOLVE NOTIFICAR a empresa PROMAC COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.310.985/0001-48, representada pelo (a) Sr (a) SUELY BORBA GUERRA RIBEIRO, portador (a) do RG *** SEDS/AL, sob nº CPF nº ***.***.***-**, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas, a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Roteiro/AL, por sua aceitação ou não.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 06/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Roteiro, 08 de junho de 2022.
BRUNO REIS SARDINHA
Secretário Municipal de Administração
Órgão Gerenciador