Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITURA · 17 de outubro de 2024

RATIFICAÇÃO

GABINETE DA PREFEITURA

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para que esta patrocine a(s) demanda(s) judicial (is) objetivando a recuperação dos valores do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Roteiro/AL, 19 de julho de 2024

ALYSSON REIS SARDINHA

Prefeito(a) Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2410, em 17 de outubro de 2024. Código identificador BEAD4C37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.