GABINETE DA PREFEITURA · 17 de outubro de 2024
RATIFICAÇÃO
GABINETE DA PREFEITURA
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, a fim de prestar assessoria jurídica especializada visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Roteiro/AL, 19 de julho de 2024.
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito(a) Municipal