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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021

DESPACHO RATIFICADOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO RATIFICADOR

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Roteiro, para contratação do Escritório Jurídico FLÁVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.529.109/0001-60, com sede Rua Tereza de Azevedo, nº 1042 – Farol – Maceió/AL, para prestação de serviço de assessoria jurídica ao incremento da cota parte do ICMS, através a inclusão do movimento econômico de toda cadeia produtiva do Município de Roteiro/AL, condicionado à cláusula “ad exitum”, visando atender às necessidades do Município de Roteiro – AL, de acordo com o Art. 25, II, c/c Art.13, V, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.

Roteiro, 28 de outubro de 2021

ALYSSON REIS SARDINHA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1694, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador 92921E3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.