SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2024
Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL
Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 35.542.612/0001-90
Objeto: contratação de assessoria jurídica especializada visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR e não apenas determinadas parcelas, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) ano, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".
VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do da Lei 14.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva
Firmado Em: 19/07/2024
SIGNATÁRIOS: Alysson Reis Sardinha e Bruno Romero Pedrosa Monteiro