SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 14 de julho de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO inexigibilidade de licitação com base no parecer da Procuradoria Jurídica do Município, para contratação da empresa SERQUIP TRATAMENTO RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ 06.121.325/0001-09, para a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento (incineração) e destinação final, dos resíduos de Classe I dos grupos A, B e E, em bombonas de 200lts e/ou 25Kg, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 358/05 e RDC nº 222/18, do lixo hospitalar do Município de Roteiro-AL. Fundamentação Legal: Artigo 25, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Valor: R$ 12.119,04 (doze mil, cento e dezenove reais e quatro centavos) - Data de celebração: 17/06/2020. Signatários: Wladimir Chaves de Brito e Bruno Broad Rizzo Dorea.