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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2021

Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c Art.13, V, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL E FLÁVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.529.109/0001-60.

Objeto: Contratação de escritório jurídico para prestação de serviço de assessoria jurídica ao incremento da cota parte do ICMS, através a inclusão do movimento econômico de toda cadeia produtiva do Município de Roteiro/AL, condicionado à cláusula “ad exitum”.

Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".

VIGENCIA: Até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma, até o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva

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FIRMADO EM: 28/10/2021

SIGNATÁRIOS: Alysson Reis Sardinha e Flávio Almeida da Silva Júnior

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1694, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador 4F53F63F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.