SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PESCA · 14 de janeiro de 2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PESCA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
DESPACHO RATIFICADOR: Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria do Município, portanto, RATIFICO, na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de profissional especializado na elaboração de projeto de recuperação de área degradada – PRAD. AUTORIZO a contratação da senhora Helen Vieira da Silva Xavier, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**. Publique-se o presente despacho como condição de eficácia dos atos. Valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Celebração: 27 de novembro de 2019. Vigência: 60 (sessenta) dias. Signatários: Wladimir Chaves de Brito e Helen Vieira da Silva Xavier.