GABINETE DA PREFEITURA · 17 de outubro de 2024
RATIFICAÇÃO
GABINETE DA PREFEITURA
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, a fim de prestar assessoria jurídica integral objetivando a propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando-se o total da arrecadação com o IR e o IPI, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
Município de Roteiro/AL, 19 de julho de 2024.
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2410, em 17 de outubro de 2024. Código identificador 23B50E6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.