GABINETE DA PREFEITURA · 14 de fevereiro de 2022
DECRETO MUNICIPAL N.º 1002_001/2022
GABINETE DA PREFEITURA
DECRETO MUNICIPAL N.º 1002_001/2022
DECRETO MUNICIPAL N.º 1002_001/2022
Formaliza manifestação de adesão à condução de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI pelo Município de Arapiraca/AL, na condição de Compromissário constituinte do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL.
O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Roteiro – Alagoas, ALYSSON REIS SARDINHA, no uso de suas atribuições legais conferidas na Carta da República e na Lei Orgânica do Município, de 05 de Abril de 1990 e,
CONSIDERANDO QUE o novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu a meta de 31 de dezembro de 2033 para que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam universalizados;
CONSIDERANDO QUE o Município de Roteiro é um dos Compromissários subscritores do Protocolo de Intenções celebrado para constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL, cujo processo de constituição se encontra em curso;
CONSIDERANDO QUE o Município de Arapiraca se propõe a conduzir, em nome de todos os Municípios Compromissários subscritores do Protocolo de Intenções celebrado para constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL, cujo processo de constituição se encontra em curso, a elaboração de estudos, projetos e demais documentos necessários à preparação de uma licitação para delegação dos serviços de saneamento à iniciativa privada, nos termos da legislação federal pertinente;
CONSIDERANDO QUE o CORSEAL, quando constituído, terá a prerrogativa de avocar o procedimento e impulsioná-lo;
CONSIDERANDO QUE esta iniciativa visa imprimir máximas eficiência e efetividade para a política pública de saneamento de cada um dos Municípios Compromissários,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a adesão do Município de Roteiro à condução de Chamamento Público pelo Município de Arapiraca/AL para obtenção, junto à iniciativa privada, de estudos, levantamentos e demais documentos necessários à modelagem de licitação para futura delegação dos serviços de saneamento regionalizada a ser regulada e fiscalizada pelo Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL de cujo Protocolo de Intenções o Município de Roteiro é subscritor;
Art. 2º Este Decreto se tornará sem efeito nas seguintes hipóteses:
I – Não constituição do Consórcio Público de Saneamento do Sertão de Alagoas – CORSEAL;
II – Não ratificação do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público de Saneamento do Sertão de Alagoas – CORSEAL por parte do Poder Legislativo Municipal;
III – Não formalização do ingresso do Município de Roteiro no Consórcio Público de Saneamento do Sertão de Alagoas – CORSEAL;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito