SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2021
DESPACHO RATIFICADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO RATIFICADOR
RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Roteiro, para contratação do Escritório Jurídico FLÁVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.529.109/0001-60, com sede Rua Tereza de Azevedo, nº 1042 – Farol – Maceió/AL, para prestação de serviço de assessoria jurídica ao incremento da cota parte do ICMS, através a inclusão do movimento econômico de toda cadeia produtiva do Município de Roteiro/AL, condicionado à cláusula “ad exitum”, visando atender às necessidades do Município de Roteiro – AL, de acordo com o Art. 25, II, c/c Art.13, V, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.
Roteiro, 28 de outubro de 2021
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito