SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 2.139 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.139 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2.139 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera a denominação do Programa Alimenta + Rio Largo para Programa Alimenta Rio Largo e modifica a Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, para permitir que o benefício seja concedido mediante cesta básica física ou crédito de valor correspondente disponibilizado em cartão eletrônico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa “Alimenta + Rio Largo”, instituído pela Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passa a denominar-se “Programa Alimenta Rio Largo”, mantidos os seus objetivos, finalidade, público beneficiário, critérios de acesso, natureza e continuidade.
Parágrafo único. Para todos os fins legais, administrativos, orçamentários e regulamentares, as referências ao “Programa Alimenta + Rio Largo” constantes da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, de seus atos regulamentares e dos demais atos administrativos municipais correspondentes passam a ser compreendidas como referências ao “Programa Alimenta Rio Largo”, sem solução de continuidade.
Art. 2º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Para a execução do Programa Alimenta Rio Largo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder até 1.900 (mil e novecentos) benefícios mensais destinados à promoção da segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante a entrega de cesta básica física ou a disponibilização de crédito em valor correspondente, por meio de cartão eletrônico de finalidade exclusivamente alimentar, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Cada família receberá, mensalmente, uma cesta básica física ou crédito em valor correspondente disponibilizado em cartão eletrônico, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a concessão ser prorrogada, mediante parecer técnico que comprove a permanência da família em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º A concessão do benefício será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica regularmente contratada, sendo a aquisição dos gêneros alimentícios realizada nos estabelecimentos integrantes da rede credenciada ou contratada pelo Município, conforme o instrumento jurídico aplicável.” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Na modalidade de concessão mediante cartão eletrônico, o crédito terá finalidade exclusivamente alimentar e somente poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios nos estabelecimentos integrantes da rede autorizada pelo Município.
§ 1º O valor mensal do crédito será fixado por decreto do Poder Executivo, com base em estudo técnico que considere:
I – o custo da cesta básica prevista no Anexo I desta Lei;
II – os preços praticados no mercado local;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; e
IV – as condições administrativas e operacionais do Programa.
§ 2º É vedado:
I – o saque do crédito disponibilizado;
II – a transferência do crédito para outra pessoa, conta, cartão ou instrumento de pagamento;
III – a conversão do crédito em dinheiro;
IV – o pagamento de contas, dívidas, boletos ou obrigações de qualquer natureza;
V – a aquisição de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, apostas, itens de luxo ou quaisquer produtos e serviços estranhos à finalidade alimentar; e
VI – qualquer forma de utilização que implique desvio da finalidade do Programa.
§ 3º A concessão da cesta básica física e do crédito em cartão eletrônico não poderá ocorrer cumulativamente para a mesma família e no mesmo mês de competência.
§ 4º O Poder Executivo poderá adotar uma ou ambas as modalidades de concessão, de acordo com o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições operacionais do Programa.
§ 5º A adoção da modalidade de cartão eletrônico não altera o quantitativo máximo de beneficiários nem os requisitos de acesso, os critérios de vulnerabilidade social, o período de concessão ou as causas de cessação estabelecidas nesta Lei.”
Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A concessão do benefício ocorrerá uma vez por mês, mediante entrega da cesta básica física ou disponibilização do crédito no cartão eletrônico, conforme a modalidade adotada pelo Poder Executivo.
§ 1º Na modalidade de cesta básica física, a entrega observará a data, o horário, o local e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação.
§ 2º Na modalidade de cartão eletrônico, a disponibilização e a utilização do crédito, o prazo de validade, o bloqueio, a substituição do cartão, a contestação das transações e a fiscalização da rede de estabelecimentos serão disciplinados em regulamento.
§ 3º A regulamentação deverá estabelecer procedimento administrativo para apuração de irregularidades, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o recurso e a decisão motivada, antes da aplicação de suspensão ou cancelamento do benefício, ressalvadas as medidas preventivas indispensáveis à proteção dos recursos públicos.” (NR)
Art. 5º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A relação dos produtos e suas respectivas quantidades, destinada a garantir as necessidades alimentares das famílias beneficiárias, consta do Anexo I desta Lei e será observada na modalidade de concessão mediante cesta básica física.
Parágrafo único. Na modalidade de concessão mediante cartão eletrônico, o valor do crédito será destinado à livre escolha de gêneros alimentícios pela família beneficiária, observadas as vedações legais e regulamentares e a finalidade de promoção da segurança alimentar.” (NR)
Art. 6º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, inclusive quanto:
I – à definição da modalidade de concessão do benefício;
II – ao valor do crédito disponibilizado no cartão eletrônico;
III – à emissão, distribuição, utilização, validade, bloqueio, desbloqueio e substituição do cartão;
IV – à formação, ao credenciamento, ao funcionamento e à fiscalização da rede de estabelecimentos;
V – à contratação da pessoa jurídica responsável pela operacionalização da modalidade eletrônica;
VI – aos procedimentos de transição entre a cesta básica física e o cartão eletrônico;
VII – aos mecanismos de controle, fiscalização, prestação de contas, auditoria e prevenção de fraudes;
VIII – à proteção dos dados pessoais dos beneficiários; e
IX – aos demais procedimentos necessários à execução do Programa.
§ 1º A implantação da modalidade de concessão mediante cartão eletrônico ficará condicionada à prévia realização de estudo técnico que demonstre sua viabilidade administrativa, operacional, orçamentária e financeira.
§ 2º O estudo previsto no § 1º deverá identificar, entre outros, os eventuais custos relativos:
I – à emissão, distribuição e substituição dos cartões;
II – à contratação e à remuneração da empresa operadora;
III – à implantação, manutenção e segurança da plataforma eletrônica;
IV – ao processamento das transações;
V – ao atendimento dos beneficiários e dos estabelecimentos credenciados;
VI – à fiscalização, auditoria e prevenção de fraudes; e
VII – às demais despesas necessárias à operacionalização da modalidade.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e com o ordenador de despesas competente:
I – definir o modelo operacional a ser adotado;
II – apurar os custos decorrentes da implantação e da execução da modalidade eletrônica;
III – elaborar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, quando exigida pela legislação;
IV – indicar as dotações e as fontes de recursos que suportarão as despesas;
V – demonstrar a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e
VI – adotar as demais providências previstas na legislação fiscal, orçamentária e de contratações públicas.
§ 4º A autorização prevista nesta Lei não implica implantação imediata da modalidade eletrônica nem autoriza a realização de despesa sem prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 5º A contratação de pessoa jurídica para operacionalização do cartão eletrônico e o credenciamento dos estabelecimentos deverão ser precedidos dos procedimentos administrativos exigidos pela legislação aplicável às contratações públicas.
§ 6º A modalidade eletrônica somente poderá ser efetivamente implantada após o cumprimento das providências previstas neste artigo e a formalização da responsabilidade do ordenador de despesas quanto à adequação orçamentária e financeira da medida.” (NR)
Art. 7º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações específicas consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município, destinadas à aquisição e à distribuição de cestas básicas físicas, à disponibilização de créditos em cartão eletrônico e às despesas necessárias à operacionalização do Programa, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.
Parágrafo único. A implantação ou ampliação da modalidade eletrônica ficará condicionada à existência de recursos suficientes e ao cumprimento das exigências previstas no art. 13 desta Lei.” (NR)
Art. 8º Permanecem inalterados os objetivos do Programa Alimenta Rio Largo, o quantitativo máximo de benefícios mensais, os critérios de vulnerabilidade social, as prioridades, os requisitos de acesso, o período de concessão, as causas de suspensão e cessação e as demais disposições da Lei Municipal nº 2.091, de 18 de setembro de 2025, que não sejam incompatíveis com esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 21 de Agosto de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo