SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 20 de outubro de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS E A EMPRESA PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, inscrito no CNPJ sob o n°12.200.168/0001-20. situada à na Rua Napoleão Viana, S/N, Galeria Napoli – Antônio Lins de Souza, Rio Largo – AL, CEP 57.100.000, neste ato representada pelo Secretário da Pasta, Wellington Santos da Silva; e a empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.392.052/0001-25, estabelecida Na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 10, Maceió/AL, representado neste ato pelo Sr. Thyago Farias Nogueira, RG nº *** SSP/AL, CPF n° ***.***.***-**, Empresário, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 06250078/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, prestou os serviços de colocação de máquinas copiadoras, mencionado nas Notas Fiscais de Serviço de nº15421,15651,15893,16244,16655,16849,17834 e 17895 no valor total de R$ 18.655,74 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Cláusula Segunda: A empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos na Notas Fiscais de serviço de nº 15421, 15651, 15893, 16244, 16655, 16849, 17834 e 17895, que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza
incidentes sobre a prestação dos serviços indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, §1º e 149, da Lei n.º 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 18.655,74 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de nº 15250-1, Agência 969-5, instituição financeira Banco do Brasil em favor PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ nº 09.392.052/0001-25.
Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
-Ação: 2023 – Gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
-Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
-Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos – Próprios
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a empresa PRINTPAGE LOCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços no valor de R$ 18.655,74 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente as Notas Fiscais de serviços de nº 15421, 15651, 15893, 16244, 16655, 16849, 17834 e 17895, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo/Al, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio Largo/AL, 28 de setembro de 2026.
WELLINGTON SANTOS DA SILVA
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 2736/2025
Representante
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CNPJ: 09.392.052/0001-25