SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 2.142 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.142 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2.142 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDEB MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CO, SEM PREJUÍZO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da própria Secretaria Municipal de Educação, até o montante de R$ 150.670.000,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta mil reais), exclusivamente para promover a adequação da classificação orçamentária, sem alteração do montante global da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual, nas subvinculações das fontes de recurso mencionadas nesta lei.
Art. 2º A adequação da classificação orçamentária de que trata esta Lei consistirá na subvinculação das seguintes Fontes/Destinações de Recursos, mediante utilização dos respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO:
I – 540 – Transferências do FUNDEB;
II – 541 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF;
III – 542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;
IV – 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR.
Art. 3º Para fins de execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de prestação de contas, as Fontes/Destinações de Recursos de que trata o artigo anterior passarão a ser executadas mediante a utilização dos seguintes Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO:
I – CO 1.070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
II – CO 1.071 – Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em Educação;
III – CO 1.072 – Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas.
Parágrafo único. A vinculação entre as Fontes/Destinações de Recursos e os respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO observará a relação constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei destinam-se exclusivamente à adequação da classificação orçamentária das dotações da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalterados:
I – o montante global das dotações orçamentárias;
II – a programação governamental aprovada na Lei Orçamentária Anual;
III – a finalidade das despesas;
IV – a origem e a vinculação legal dos recursos;
V – os programas, ações, projetos e atividades originalmente aprovados.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais suplementares decorrerão exclusivamente da anulação parcial ou total de dotações, considerando a dotação atualizada, consignadas às Fontes/Destinações de Recursos de que trata o art. 2º desta Lei, conforme demonstrativo constante do Anexo I, observadas as disposições do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º A autorização concedida por esta Lei possui caráter específico e destina-se exclusivamente à adequação da classificação orçamentária das Fontes/Destinações de Recursos do FUNDEB, mediante a utilização dos respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO, não implicando ampliação da despesa autorizada, criação de novas dotações, alteração da programação orçamentária ou ingresso de novos recursos.
Art. 7º As suplementações realizadas com fundamento nesta Lei não serão computadas para fins do limite de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.113/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), por constituírem autorização legislativa específica destinada exclusivamente à adequação da classificação orçamentária das dotações vinculadas ao FUNDEB.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários:
I – no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;
II – nas Fontes/Destinações de Recursos e respectivos desdobramentos;
III – nos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO;
IV – no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC;
V – nos sistemas SIOPE, SICONFI e demais sistemas oficiais de prestação de contas;
VI – nos demonstrativos contábeis, orçamentários e fiscais exigidos pelos órgãos de controle;
VII – nos demais sistemas eletrônicos utilizados para execução, acompanhamento e prestação de contas da gestão orçamentária e financeira
Art. 9º A execução desta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional relativas à classificação por Fonte/Destinação de Recursos e aos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO, bem como das demais normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.
Art. 10 Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo I, contendo a relação das dotações objeto de suplementação e a correspondente vinculação entre as Fontes/Destinações de Recursos e os respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
ANEXO I
DETALHAMENTO
ÓRGÃO
UNID. ORÇ.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO
FONTE
CO
VALOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0552 - FME
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540 - Transferências do FUNDEB
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
12.000.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540 - Transferências do FUNDEB
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
7.000.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
3.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0552 - FME
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
2056 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL (CRECHE)
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540 - Transferências do FUNDEB
1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET
500.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
3.500.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
1.200.000,00
339030 - Material de Consumo
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
250.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
500000,00
449051 - Equipamentos e Materiais Permanentes
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
1000000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0552 - FME
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
2057 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540 - Transferências do FUNDEB
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
22.000.000,00
1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET
1.000.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula
2.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540 - Transferências do FUNDEB
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
50.000.000,00
540 - Transferências do FUNDEB
1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET
1.000.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
13.000.000,00
339030 - Material de Consumo
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
200.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
500.000,00
449051 - Equipamentos e Materiais Permanentes
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
600.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0552 - FME
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
2056 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
10.000.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540 - Transferências do FUNDEB
1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET
800.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
10.000.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
10.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
4.000.000,00
339030 - Material de Consumo
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
500.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ
540 - Transferências do FUNDEB
1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI
800.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0552 - FME
12 - EDUCAÇÃO
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA
2059 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540 - Transferências do FUNDEB
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
1.200.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540 - Transferências do FUNDEB
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
700.000,00
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
2.000,00
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
5.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
350.000,00
TOTAL
150.670.000,00