SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 2.150 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.150 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.150 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS INCLUSIVOS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes gerais para orientar a criação, adaptação e qualificação de espaços públicos municipais, especialmente praças, com vistas à promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio Largo.
Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei deverão ser observadas pelo Poder Executivo, de forma progressiva e conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa, planejamento urbano e disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os espaços públicos referidos no caput deverão buscar promover ambientes acessíveis, seguros e adequados às necessidades sensoriais e de convivência social de pessoas com TEA, na forma do regulamento e observada a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 2º Os espaços públicos municipais com recursos de acessibilidade voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão, entre outros, os seguintes objetivos:
I – promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com TEA e de suas famílias;
II – proporcionar ambientes de lazer adaptados às necessidades sensoriais e comportamentais;
III – incentivar a convivência social e o desenvolvimento motor e cognitivo;
IV – fomentar políticas públicas de acessibilidade e inclusão
Art. 3º Para fins de orientação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá considerar, sempre que técnica e financeiramente viável, os seguintes elementos de adaptação nos espaços públicos:
I – instalação de brinquedos e equipamentos inclusivos e adaptados;
II – áreas sensoriais planejadas com estímulos visuais, táteis e sonoros adequados;
III – ambientes com menor estímulo sonoro e luminoso excessivo;
IV – espaços de descanso ou regulação sensorial;
V – sinalização acessível e informativa sobre o uso inclusivo do espaço;
VI – medidas de segurança e acessibilidade que facilitem o uso por pessoas com TEA e seus acompanhantes.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá priorizar, na implantação ou revitalização de praças públicas, a adoção de soluções urbanísticas e arquitetônicas que favoreçam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I – firmar parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações de apoio a pessoas com autismo e organizações especializadas;
II – celebrar convênios com órgãos públicos e entidades privadas para desenvolvimento de projetos de inclusão;
III – promover campanhas de conscientização sobre inclusão e respeito às pessoas com TEA nos espaços públicos;
IV – estimular ações educativas voltadas à convivência e ao respeito às diferenças.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei deverão observar a legislação aplicável às políticas públicas de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 7º A implementação das diretrizes ocorrerá de forma progressiva, condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira e ao planejamento administrativo do Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo