SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 2.153 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.153 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.153 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Natureza, Finalidade e Competências
Art. 1º Fica reorganizado, no âmbito do Município de Rio Largo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, de acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas municipais destinadas às pessoas com deficiência.
§ 1º O Conselho ficará vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política pública da pessoa com deficiência, sem prejuízo de sua autonomia funcional no exercício das atribuições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A vinculação administrativa de que trata o § 1º compreende o suporte administrativo, técnico, material e institucional necessário ao funcionamento do Conselho, não importando subordinação quanto ao conteúdo de suas deliberações tomadas no âmbito de suas competências legais.
§ 3º O Conselho exercerá suas atribuições em consonância com a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a legislação municipal aplicável e seu Regimento Interno.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – propor, deliberar, acompanhar e avaliar, no âmbito de suas competências, políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
II – acompanhar a elaboração, implantação, implementação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal destinada às pessoas com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar, sob a perspectiva dos direitos das pessoas com deficiência, a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, mobilidade, cultura, turismo, esporte, lazer, política urbana, habitação, reabilitação, acessibilidade e outras áreas relacionadas;
IV – acompanhar e exercer controle social sobre programas, ações e recursos públicos destinados à política da pessoa com deficiência no Município, inclusive aqueles decorrentes de transferências estaduais ou federais destinados ao Município ou executados em seu território, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos de controle interno e externo;
V – organizar, promover ou apoiar eventos, campanhas, seminários, conferências, atividades de conscientização e ações destinadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência e ao enfrentamento do capacitismo;
VI – incentivar e apoiar programas educativos e ações de conscientização da comunidade acerca dos direitos, da cidadania, da inclusão, da acessibilidade e da prevenção de situações que possam ocasionar deficiência, observada a abordagem de direitos humanos;
VII – proceder ao registro e manter atualizado o cadastro das entidades, organizações e instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam, no Município de Rio Largo, programas, projetos, serviços ou ações destinados à promoção, proteção, defesa, atendimento, inclusão ou garantia dos direitos das pessoas com deficiência, na forma desta Lei, de seu regulamento e das resoluções do Conselho;
VIII – incentivar a realização de pesquisas, estudos, levantamentos, seminários e outras iniciativas destinadas à produção de informações e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
IX – convocar, em conjunto com o órgão municipal responsável pela política pública da pessoa com deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais aplicáveis;
X – acompanhar a elaboração e a execução das propostas orçamentárias relacionadas à política municipal da pessoa com deficiência;
XI – propor critérios, diretrizes e prioridades para financiamento de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XII – indicar as medidas a serem adotadas, no âmbito municipal, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, nos termos da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e das demais normas aplicáveis;
XIII – acompanhar a implementação, no âmbito municipal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão e das demais normas de proteção das pessoas com deficiência;
XIV – promover a articulação entre Poder Público, sociedade civil, entidades e movimentos sociais para aprimoramento das políticas destinadas às pessoas com deficiência; e
XV – exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e finalidades previstas em lei.
§ 1º O registro perante o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possui natureza administrativa e cadastral, destinando-se à identificação, ao acompanhamento, ao planejamento, à articulação e ao controle social da política municipal da pessoa com deficiência, não substituindo alvarás, licenças, autorizações, inscrições ou registros exigidos por legislação específica.
§ 2º O registro será realizado mediante requerimento da entidade, organização ou instituição interessada e comprovação dos requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei, em regulamento e nas resoluções do Conselho.
§ 3º Para fins de registro, deverão ser considerados, conforme a natureza jurídica da requerente, sua regular constituição e funcionamento, a identificação do responsável, a atuação no Município de Rio Largo ou o desenvolvimento de ações destinadas à população municipal com deficiência, bem como a indicação dos programas, projetos, serviços ou atividades desenvolvidos.
§ 4º Os procedimentos relativos à concessão, atualização, renovação, suspensão e cancelamento do registro poderão ser disciplinados em regulamento e em resolução do Conselho.
§ 5º A suspensão ou o cancelamento do registro por descumprimento dos requisitos aplicáveis dependerá de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Seção II
Da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, será composto por 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, por intermédio dos respectivos órgãos:
a) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela política de educação;
b) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela política de saúde;
c) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela política de assistência social;
d) 01 (um) representante de órgão municipal com atuação nas áreas de esporte, cultura ou lazer;
e) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela política da pessoa com deficiência.
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em assembleia ou fórum próprio, dentre entidades, organizações ou movimentos sociais com atuação relacionada à promoção, proteção, defesa, atendimento, inclusão ou garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos e vacância.
§ 2º Os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, podendo ser substituídos mediante nova indicação formal.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades, organizações ou movimentos sociais eleitos no processo de escolha.
§ 4º O processo de escolha da representação da sociedade civil será realizado em assembleia ou fórum próprio, mediante ampla divulgação, observados os princípios da publicidade, transparência, participação democrática e representatividade.
§ 5º No processo de escolha da representação da sociedade civil será assegurada a participação direta das pessoas com deficiência e de suas organizações representativas, buscando-se contemplar, tanto quanto possível, a diversidade de segmentos e deficiências existentes no Município.
§ 6º As entidades, organizações ou movimentos sociais candidatos à representação deverão possuir atuação no Município de Rio Largo ou desenvolver ações diretamente relacionadas à promoção, proteção, defesa, atendimento ou garantia dos direitos das pessoas com deficiência no território municipal.
§ 7º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as indicações e o resultado do processo de escolha da sociedade civil.
§ 8º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 9º O processo de escolha das entidades ou movimentos sociais deverá ser iniciado com antecedência suficiente para garantir a continuidade do Conselho e evitar vacância entre mandatos, na forma do regulamento e do Regimento Interno.
§ 10. O órgão municipal responsável pela política da pessoa com deficiência promoverá, preferencialmente antes da posse, capacitação inicial dos novos conselheiros titulares e suplentes.
Seção III
Da Mesa Diretora e do Funcionamento
Art. 4º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre seus membros titulares, mediante votação do Plenário.
§ 1º Será observada, sempre que possível, alternância entre representantes governamentais e não governamentais no exercício da Presidência e Vice-Presidência.
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas ausências, impedimentos e vacância temporária.
§ 3º Na ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, os trabalhos serão conduzidos por conselheiro escolhido pelo Plenário.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, especialistas e pessoas cuja participação seja relevante à matéria em discussão.
Art. 5º Cada conselheiro titular terá direito a um voto nas deliberações do Conselho.
§ 1º O Presidente exercerá o voto ordinário e, em caso de empate, o voto de qualidade, salvo disposição diversa do Regimento Interno.
§ 2º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 3º É vedada a utilização das atividades, reuniões, símbolos, documentos, estrutura ou espaços institucionais do Conselho para promoção político-partidária, eleitoral ou pessoal, sem prejuízo da livre manifestação de ideias e posições durante os debates relacionados às finalidades do colegiado.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 06 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de, no mínimo, um terço de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a convocação, o quórum de instalação e deliberação e os demais procedimentos das reuniões.
Art. 7º As reuniões do Conselho serão públicas, assegurada, sempre que possível, acessibilidade física, comunicacional e informacional.
Parágrafo único. Poderá ser restringido o acesso a parte da reunião quando indispensável à preservação de sigilo legal, intimidade, segurança, proteção de dados pessoais ou proteção de pessoa com deficiência em situação de violência ou vulnerabilidade.
Art. 8º As deliberações do Conselho serão formalizadas por resoluções, recomendações, moções, pareceres e outros atos previstos em seu Regimento Interno.
Art. 9º O órgão municipal responsável pela política da pessoa com deficiência prestará suporte técnico, administrativo e material ao Conselho, disponibilizando os meios necessários ao seu regular funcionamento.
Parágrafo único. O Município disponibilizará meio oficial para divulgação dos atos, resoluções, recomendações, informações e demais trabalhos do Conselho, observadas as normas de publicidade, transparência, acessibilidade, sigilo e proteção de dados pessoais.
Seção IV
Da Perda do Mandato, Substituição e Vacância
Art. 10. A entidade, organização ou movimento social integrante do Conselho poderá perder sua representação quando:
I – for extinto ou encerrar definitivamente suas atividades;
II – deixar de preencher os requisitos que fundamentaram sua habilitação ou eleição;
III – forem comprovadas irregularidades graves incompatíveis com sua permanência no Conselho; ou
IV – praticar atos manifestamente incompatíveis com a finalidade institucional do Conselho ou com a promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
§ 1º A perda da representação nas hipóteses dos incisos II, III e IV dependerá de procedimento próprio, assegurados contraditório e ampla defesa.
§ 2º Declarada a perda de representação, será convocada, na forma definida no Regimento Interno, a entidade, organização ou movimento social subsequente no processo de escolha, para completar o período remanescente do mandato.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – deixar de manter vínculo com o órgão, entidade, organização ou movimento social que representa, quando tal vínculo constituir requisito da representação;
II – faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, durante o mandato;
III – apresentar comportamento incompatível com a dignidade da função ou impedir injustificadamente o regular funcionamento do colegiado;
IV – for condenado, por decisão transitada em julgado, por crime incompatível com o exercício da função;
V – utilizar a função de conselheiro para promoção político-partidária, eleitoral ou pessoal; ou
VI – violar dever legal de sigilo ou expor indevidamente pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade ou violência.
§ 1º A perda do mandato dependerá de procedimento administrativo próprio, assegurados contraditório e ampla defesa, ressalvada a substituição promovida pelo órgão ou entidade de origem na forma desta Lei.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará o procedimento para apuração das hipóteses previstas neste artigo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
Art. 12. Nos casos de renúncia, impedimento, afastamento, perda de mandato ou vacância do titular, assumirá o respectivo suplente pelo período remanescente.
Art. 13. As ausências injustificadas dos representantes da sociedade civil serão comunicadas à respectiva entidade, organização ou movimento social a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta alternada, para ciência e adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 14. Fica reestruturado o Fundo Municipal anteriormente instituído pela Lei Municipal nº 1.645, de 27 de dezembro de 2012, que passa a denominar-se Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações de promoção, proteção, defesa, inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Rio Largo.
Art. 15. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e repasses provenientes da União, do Estado, de outros Municípios, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
V – recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, termos de colaboração, termos de fomento, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
VI – receitas provenientes de campanhas, eventos, projetos e ações legalmente autorizadas destinadas ao Fundo;
VII – saldos financeiros de exercícios anteriores, na forma da legislação; e
VIII – outros recursos que legalmente lhe forem destinados.
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política da pessoa com deficiência.
§ 1º O gestor do Fundo será o titular do órgão municipal responsável pela política da pessoa com deficiência ou outra autoridade formalmente designada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovar as diretrizes, prioridades e critérios gerais para aplicação dos recursos do Fundo, bem como acompanhar e exercer controle social sobre sua execução.
§ 3º A execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa do Fundo será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, observadas as deliberações do Conselho dentro de suas competências e a legislação aplicável.
Art. 17. Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial, observadas as normas aplicáveis.
§ 1º O Fundo possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ quando exigível pela legislação aplicável.
§ 2º A movimentação financeira observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno, controle externo e transparência.
§ 3º A contabilidade do Fundo evidenciará sua situação orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com as normas aplicáveis ao setor público.
§ 4º Será elaborado demonstrativo periódico da receita e da despesa do Fundo, com divulgação em meio oficial, observadas as normas de transparência, acessibilidade e proteção de dados.
Art. 18. Compete ao gestor do Fundo, observado o acompanhamento do Conselho:
I – submeter ao Conselho os demonstrativos contábeis e financeiros relativos à movimentação do Fundo;
II – autorizar, no âmbito de suas competências, as despesas previamente aprovadas e encaminhá-las aos órgãos municipais competentes para os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento;
III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
IV – prestar contas da aplicação dos recursos aos órgãos competentes;
V – praticar os atos administrativos necessários à gestão do Fundo, nos limites da legislação aplicável; e
VI – fornecer ao Conselho as informações necessárias ao exercício de suas atribuições de acompanhamento e controle social.
Art. 19. Os recursos do Fundo serão destinados ao financiamento de projetos, programas, serviços e ações governamentais e não governamentais que:
I – promovam os direitos, a autonomia, a emancipação, a cidadania e a inclusão social das pessoas com deficiência;
II – promovam estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos e mapeamentos relacionados às pessoas com deficiência e às políticas públicas municipais;
III – promovam geração de trabalho, emprego, renda, qualificação profissional, empreendedorismo e autonomia econômica das pessoas com deficiência;
IV – monitorem, avaliem ou contribuam para o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
V – desenvolvam projetos de educação, conscientização, sensibilização, prevenção da violência e enfrentamento do capacitismo;
VI – financiem pesquisas, sistemas de informação, tecnologias assistivas e ações destinadas à promoção, proteção, defesa e inclusão das pessoas com deficiência;
VII – fortaleçam a rede municipal de atendimento, acolhimento, orientação e encaminhamento das pessoas com deficiência;
VIII – promovam campanhas, capacitações, conferências, fóruns, seminários e ações comunitárias voltadas aos direitos das pessoas com deficiência; e
IX – contribuam para prevenção e enfrentamento da violência, discriminação e demais formas de violação de direitos das pessoas com deficiência, inclusive mediante ações intersetoriais e territoriais.
§ 1º A transferência de recursos do Fundo para organizações da sociedade civil observará, quando aplicável, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas pertinentes.
§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo dependerá de previsão orçamentária, disponibilidade financeira, compatibilidade com suas finalidades e observância das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.
Art. 20. A existência do Fundo não autoriza, por si só, a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A implantação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa observará, quando aplicáveis, as exigências de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. Os membros do Conselho Municipal atualmente em exercício permanecerão em suas funções até a posse da nova composição constituída na forma desta Lei.
Parágrafo único. O processo para constituição da nova composição deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, admitida prorrogação, mediante justificativa, exclusivamente pelo período necessário à conclusão do processo de escolha, sem interrupção do funcionamento do Conselho.
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma reestruturada por esta Lei, sucede o Fundo instituído pela Lei Municipal nº 1.645, de 27 de dezembro de 2012, preservando-se a continuidade administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.
Parágrafo único. Os saldos financeiros, direitos, obrigações, ativos, registros contábeis, contas e demais recursos pertencentes ao Fundo anteriormente instituído serão mantidos ou transferidos para o Fundo disciplinado por esta Lei, observadas as providências administrativas, contábeis e bancárias necessárias.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contado de sua publicação.
Art. 24. O Conselho Municipal adequará seu Regimento Interno às disposições desta Lei após a posse da nova composição.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e observadas as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.645, de 27 de dezembro de 2012, ressalvada exclusivamente sua eficácia durante o período de transição previsto no art. 21 desta Lei, no que for necessário à continuidade do Conselho e do Fundo.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 21 de outubro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo.