SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 28 de outubro de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:
O Município de Rio Largo/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.200.168/0001-20, situada à Avenida Jesus Cristo, nº 171, Tabuleiro do Pinto, Rio Largo/AL, neste ato representada pelo titular da Pasta, Sr. Gabriel Lucas de Mendonça Rodas, nomeado pela Portaria n° 1454/2026, publicado no D.O.M em 15 de maio de 2026, e a empresa ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 67.131.818/0001-14, estabe1ecida na Rua Ernandes Bastos, Quadra 08, nº 767, Loteamento Barra Mar, Barra de São Miguel/AL, representada neste ato pelo Sr. Marlon Lessa Tenorio Cavalcante, RG n° *** SSP/AL, CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Maceió/AL, conforme instrumento de representação que se faz anexar, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 10010036/2026 firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, prestou os serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, mencionados na Nota Fiscal de n° 02/2026, no valor total de R$ 31.372,43 (Trinta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), sem o devido respaldo contratual.
Cláusula Segunda: A ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA declara, sob as penas da Lei, que o valor expresso na Nota Fiscal que instruí e justifica este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação dos serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, §1° e 149, da Lei n.° 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 31.372,43 (Trinta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de n° 43801681-5, agência nº 0001, Banco C6 S.A. (código 336), em favor da empresa: ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Cláusula Quinta: A despesa deste Termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Programa: 2025 – Gestão das Ações da Secretaria de Infraestrutura
Fonte: 1500 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Próprios;
Elemento de Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições;
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a empresa ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, no mês de SETEMBRO DE 2026, no valor de R$ 31.372,43 (Trinta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente a Nota Fiscal de nº 02/2026, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo, Estado de Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio Largo/AL, 27 de outubro de 2026.
GABRIEL LUCAS DE MENDONÇA RODAS
Secretário Municipal de Infraestrutura
Portaria nº 1454/2026
ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ: 67.131.818/0001-14