SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 7 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO
PROCESSO:
08280031/2026
INTERESSADO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Federal Nº 14.133/2021, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade n° 08280031/2026 – Locação de Imóvel destinado para abrigar as instalações da sede da Secretaria Municipal de Educação, processo administrativo nº 08280031/2026, tendo como Locador a Sr.ª Maria Eliza Alves da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, com um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) totalizando R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Com base no parecer referencial n° 011/2024/PGM/RL emitido pela Procuradoria Geral e parecer normativo da Controladoria Geral deste Município, considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Remeto os autos à Gestão de Contratos para elaboração de contrato e demais providências que fizerem necessárias.
Rio Largo/AL, 29 de setembro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL