SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 11 de setembro de 2026
AVISO AO PÚBLICO SEMA Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
AVISO AO PÚBLICO SEMA Nº 01/2026
AVISO AO PÚBLICO SEMA Nº 01/2026
Vimos por meio deste, tornar públicos os AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL e o TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO AMBIENTAL abaixo relacionados, lavrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, para fins de publicidade, ciência do interessado e regular prosseguimento dos respectivos processos administrativos ambientais:
1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/2026, lavrado em desfavor da empresa GS PLÁSTICOS LTDA, por constatar-se, em pleno funcionamento, empresa de reciclagem, atividade potencialmente poluidora, sem possuir a devida licença ambiental emitida pelo órgão competente, operando em desconformidade com as normas ambientais vigentes. A infração foi constatada na Rua Elza Menonath, Bairro Cidade Universitária, Rio Largo/AL, sob as coordenadas aproximadas 9°31'42,5"S e 35°47'39"W. Enquadramento legal indicado no Auto: Lei Municipal nº 1.424/2006, art. 34, e Decreto Federal nº 6.514/2008 art. 66, art. 101. Classificação: leve. Multa aplicada: R$ 18.810,00 (dezoito mil, oitocentos e dez reais).
2. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO AMBIENTAL Nº 003/2026, lavrado em desfavor da empresa GS PLÁSTICOS LTDA, referente à atividade de reciclagem, em razão da constatação de funcionamento da atividade sem a devida licença ambiental, Lei Municipal nº 1.424/2006, e Decreto Federal nº 6.514/2008 art. 101. Sendo determinada a suspensão da atividade/obra/local até a regularização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no endereço situado na Rua Elza Menonath, Bairro Cidade Universitária, Rio Largo/AL, sob as coordenadas aproximadas 9°31'42,5"S e 35°47'39"W.
3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/2026, lavrado em desfavor da empresa GS PLÁSTICOS LTDA, por constatar-se o descarte irregular, em área aberta, de resíduos de reciclagem e água de reuso, com potencial contaminação do solo e riscos de proliferação de vetores, no endereço situado na Rua Elza Menonath, Bairro Cidade Universitária, Rio Largo/AL, sob as coordenadas aproximadas 9°31'41"S e 35°47'39"W. Enquadramento legal indicado no Auto: Lei Municipal nº 1.424/2006, art. 56, §, e Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 62. Classificação: grave. Multa aplicada: R$ 56.430,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais).
Fica o interessado cientificado de que a presente publicação tem por finalidade conferir publicidade aos atos administrativos acima descritos, diante da recusa do autuado em assinar e/ou receber os documentos no momento da fiscalização, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Rio Largo/AL, 10 de setembro de 2026.
ENGº JONATHAN DE LIMA SAMPAIO
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Rio Largo – AL
Portaria nº: 098/2026