SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 18 de setembro de 2026
RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO
PROCESSO:
06170104/2026
INTERESSADO:
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ASSUNTO:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Federal Nº 14.133/2021, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade n° 06170104/2026 – Locação de Imóvel destinado para as instalações do Deposito de Veículos Apreendidos, processo administrativo nº 06170104/2026, tendo como Locador o Sr.º Alberto Teodoro de Sousa, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Com base no parecer referencial n° 011/2024/PGM/RL emitido pela Procuradoria Geral e parecer normativo da Controladoria Geral deste Município, considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Remeto os autos à Gestão de Contratos para elaboração de contrato e demais providências que fizerem necessárias.
Rio Largo/AL, 11 de setembro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL