SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 17 de novembro de 2026
CESSÃO DE SERVIDOR
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - CESSÃO DE SERVIDOR
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL
O presente Termo formaliza a cessão do servidor público para prestar serviços junto ao órgão cessionário, conforme os termos e condições estabelecidos a seguir:
1ª Cláusula – Objeto
Este Termo tem como objeto a cessão do (a) servidor (a) público (a) Bruna Costa Silva Lanverly, matrícula n° 76696, portador(a) do RG nº *** SSP/AL e CPF n° ***.***.***-**, para prestar serviços no órgão cessionário Tribunal de Justiça de Alagoas / Fórum da comarca de Maceió, localizado no município de Maceió.
2ª Cláusula - Fundamentação Legal
A presente cessão está fundamentada no Convênio n 28/2021.
3ª Cláusula - Vigência
A cessão terá validade de até 01 (um) ano, com início em 01/08/2026 e término em 31/07/2027, podendo ser renovada automaticamente, conforme o interesse e conveniência das partes envolvidas.
A revogação da cessão poderá ocorrer antes do término do prazo acima estipulado, de acordo com o interesse e conveniência das partes envolvidas, sejam elas o cessionário, o órgão cedente ou mesmo o próprio cedido.
4ª Cláusula – Ônus
O servidor será cedido com ônus para o órgão cedente.
5ª Cláusula - Controle de Frequência
O órgão cessionário compromete-se a controlar a frequência do servidor público e informar mensalmente ao órgão cedente, relatando eventuais faltas, caso ocorram.
6ª Cláusula - Envio da Frequência
O órgão cessionário deverá enviar a frequência mensal do servidor público, digitalizada e anexada, ao e-mail oficial do órgão cedente: searh.admrl@gmail.com, com o assunto: Frequência mensal e o nome do(a) servidor(a), incluindo no corpo do e-mail informações sobre eventuais faltas, caso ocorram.
7ª Cláusula - Retorno Antecipado
Em caso de necessidade, o servidor público poderá ser requisitado a retornar ao órgão cedente antes do término da vigência deste Termo, mediante solicitação formal e acordo entre as partes.
E, por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor, para que produza os devidos efeitos legais.
Rio Largo - AL, 01 agosto de 2026.
Wellington Santos da Silva
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Bruna Costa Silva Lanverly
Servidor (a) Público (a)