SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 22 de outubro de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SRA. MARIA ELIZA ALVES DA SILVA, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o n° 06.084.154/0001-95, situada no Conjunto Bandeirante, 300, Tabuleiro do Pinto, neste ato representada pela titular da Pasta, Sra. Aline Kerollen Oliveira dos Santos, nomeada pela Portaria n° 005/2026, publicado no D.O.M, e a Sra. Maria Eliza Alves da Silva, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, estabelecida na Rua Desportista Humberto Guimarães, nº 735, AP 501, Ponta Verde, Maceió/AL, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 10070092/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a Sra. Maria Eliza Alves da Silva, detêm do direito de receber os valores pendentes dos aluguéis, referente ao período de 11 de junho de 2026 a 28 de setembro de 2026, no valor total de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), no qual a proprietária ficou descoberto de contrato, pela protelação para formalização do contrato devido pendência de documentação necessária, conforme exige a Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021.
Cláusula Segunda: A Sra. MARIA ELIZA ALVES DA SILVA, declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no requerimento que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes, conforme for indicado, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, parágrafo 1° e 149, da Lei n° 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, é reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta do Banco do Brasil, conta 37.770-8, agência 2542-9, titular da conta: MARIA ELIZA ALVES DA SILVA.
Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2054 Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação
Elemento de Despesa: 339093 indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 1500.00.000 – recursos não vinculados de impostos - Próprio
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a Sra. MARIA ELIZA ALVES DA SILVA confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como o fornecimento do bem, no período de 30 dias, no valor de R$21.600,00, referente aos orçamentos mencionados na cláusula Primeira, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo, Estado de Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio Largo/AL, 21 de outubro de 2026.
Secretária Municipal de Educação
ALINE KEROLLEN OLIVEIRA DOS SANTOS
Portaria 005/2026
MARIA ELIZA ALVES DA SILVA