SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 24 de agosto de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o n° 06.084.154/0001-95, situada no Conjunto Bandeirante, 300, Tabuleiro do Pinto, neste ato representada pela titular da Pasta, Sra. Aline Kerollen Oliveira dos Santos, nomeada pela Portaria n° 005/2026, publicado no D.O.M, e a empresa J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 21.263.797/0001-90, estabelecido na Rua Benedito Deniz de Moura, s/n, Sala A, Quadra P, Lote 06, Jardim Petrópolis, Maceió/AL, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 07280036/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA, detêm do direito de receber os valores pendentes dos aluguéis, referente ao período de 08 de março de 2026 à 11 de maio de 2026, no valor total de R$18.773,34 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), no qual o proprietário ficou descoberto de contrato, pela protelação para formalização do contrato devido pendência de documentação necessária do proprietário, conforme a Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021.
Cláusula Segunda: O sr. JOSÉ CÍCERO DA SILVA, representante legal da empresa J C M ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no requerimento que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes, conforme for indicado, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, parágrafo 1° e 149, da Lei n° 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, é reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$18.773,34 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta do Banco do Brasil, conta ***.***.***-**-2, agência 1233-5, titular da conta: J C M ALUGUEIS IMOV / JOSE CICERO SILVA.
Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2054 Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 1500.00.000 – recursos não vinculados de impostos - Próprio
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, o sr. JOSÉ CÍCERO DA SILVA confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como o fornecimento do bem, no período de 30 dias, no valor de R$18.773,34, referente aos orçamentos mencionados na cláusula Primeira, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo, Estado de Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio Largo/AL, 21 de agosto de 2026.
ALINE KEROLLEN OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Portaria 005/2026
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CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS