SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 16 de outubro de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EMPRESA SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA,INSCRITA NO CNPJ DE N°06.121.325/0001-09, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n°11.615.319/0001-48. , situada à na Rua Napoleão Viana, S/N, Galeria Napoli – Antônio Lins de Souza, Rio Largo – AL, CEP 57.100.000, neste ato representada pelo titular da Pasta, Sr. Ricardo Lucas Albuquerque Rodrigues, nomeado pela Portaria n°014/2026, publicado no D.O.M, e a Empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ de n°06.121.325/0001-09, situada à na Rua Secundária 2, S/N, Quadra 784, lote 480 – Tabuleiro dos Martins, Maceió – AL, CEP 57.081-585, neste ato representada pelo Sr. Bruno Broad Rizzo Dorea, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rod AL 101 Norte, S/N, QD 15 LT 01 LT Green Park, Guaxuma, Maceió-AL, CEP 57.000-000, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 08270042/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhece que a empresa a empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ de n°06.121.325/0001-09 representado por o Sr. Bruno Broad Rizzo Dorea, CPF: ***.***.***-**, prestou serviços de COLETA,TRANSPORTE, TRATAMENTO POR MEIO TÉRMICO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE CLASSE I, DOS GRUPOS A, B, E. Durante os meses de ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO de 2026, totalizando o valor total de R$ 45.094,86 (quarenta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos),conforme NFS-e nº 313230, 316026, 319047 e 321764/2026, sem o devido respaldo contratual.
Cláusula Segunda: A Empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ de n°06.121.325/0001-09, situada à na Rua Secundária 2, S/N, Quadra 784, lote 480 – Tabuleiro dos Martins, Maceió – AL, CEP 57.081-585, neste ato representada pelo Sr. Bruno Broad Rizzo Dorea, CPF: ***.***.***-**, declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos nas NFS-e nº 313230, 316026, 319047 e 321764/2026, que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação dos serviços indicados.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, §1º e 149, da Lei n.º 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento de R$ 45.094,86 (quarenta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito creditado na agência do BANCO DO BRASIL nº 1523-7, Conta Corrente nº 205.068-4, em favor de SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, CNPJ: 06.121.325/0001-09.
Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
-Ação: 2065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE;
-Elemento de Despesa: 3390.9300 – Indenizações e Restituições;
-Fonte de Recurso: 1500.01.002 – Recursos não vinculados de impostos.
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário a empresa a empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ de n°06.121.325/0001-09 representado por o Sr. Bruno Broad Rizzo Dorea, CPF: ***.***.***-**, prestou serviços de COLETA,TRANSPORTE, TRATAMENTO POR MEIO TÉRMICO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE CLASSE I, DOS GRUPOS A, B, E. Durante os meses de ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO de 2026, totalizando o valor total de R$ 45.094,86 (quarenta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos),a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo/Al, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio Largo/AL, 30 de setembro de 2026.
RICARDO LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES
Secretário Municipal Interino de Saúde
Portaria n°. 014/2026
Serquip Tratamentos Resíduos AL LTDA
CNPJ: 06.121.325/0001-09
BRUNO BROAD RIZZO DOREA
Representante Legal