SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 2.155 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.155 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DA ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, APROVA o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Largo, a Lei Municipal de Transparência da Alfabetização, com a finalidade de garantir publicidade e facilitar o acompanhamento dos indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Poder Público Municipal divulgará, anualmente, de forma clara, objetiva e acessível, os principais indicadores relacionados à alfabetização na rede municipal de ensino, contendo, no mínimo:
I – número de estudantes matriculados no ciclo de alfabetização;
II – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com o padrão nacional de alfabetização adotado pelos órgãos oficiais de avaliação;
III – percentual de estudantes que ainda não alcançaram o padrão adequado de alfabetização;
IV – percentual de participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização;
V – metas estabelecidas para a alfabetização e os resultados efetivamente alcançados pelo Município;
VI – evolução dos indicadores de alfabetização, possibilitando a comparação com os resultados dos anos anteriores;
VII – quando disponíveis, indicadores relacionados à recomposição da aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental; e
VIII – informações gerais sobre programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Município destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º Os dados previstos nesta Lei deverão ser divulgados de forma consolidada e poderão, quando tecnicamente disponíveis, ser apresentados também por unidade escolar, vedada qualquer informação que permita a identificação individual dos estudantes.
Art. 4º A divulgação deverá ocorrer em meio eletrônico oficial do Município, preferencialmente na área destinada à transparência da educação ou em espaço equivalente de fácil acesso à população.
Parágrafo único. Os resultados deverão ser disponibilizados após a consolidação ou publicação oficial dos respectivos dados educacionais.
Art. 5º Para o cumprimento desta Lei poderão ser utilizados dados provenientes das avaliações, sistemas e indicadores já adotados pelo Município, pelo Estado de Alagoas, pelo Ministério da Educação ou pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Parágrafo único. A presente Lei não obriga a criação de nova avaliação educacional, sistema eletrônico ou plataforma específica para divulgação dos dados.
Art. 6º A divulgação das informações deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais e preservar integralmente a identidade dos estudantes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo, 06 de novembro de 2026
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Prefeito Municipal