SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 2.144 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.144 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.144 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no âmbito do Município de Rio Largo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Defesa Civil - SEAD, responsável pela inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal elaborados em estabelecimentos sujeitos à competência municipal.
§ 1º O SIM/POA atuará em todo o território do Município de Rio Largo, nos limites da Constituição Federal, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, de seus regulamentos e das demais normas aplicáveis.
§ 2º O registro no SIM/POA autoriza a comercialização dos produtos no território municipal, ressalvadas as hipóteses de comércio regional por consórcio público e de comércio interestadual mediante integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, na forma da legislação federal.
Art. 2º. São objetivos do SIM/POA:
I - proteger a saúde pública e assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal;
II - promover a regularização sanitária dos estabelecimentos e o desenvolvimento sustentável da agroindústria local;
III - combater o abate clandestino, a fraude econômica e a produção ou comercialização de produtos impróprios;
IV - estimular a agricultura familiar, a agroindústria de pequeno porte e a produção artesanal, sem redução dos requisitos essenciais de segurança sanitária;
V - integrar as ações municipais às políticas estadual e federal de defesa agropecuária, segurança alimentar, saúde e proteção do consumidor; e
VI - buscar o cadastramento no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi e, quando atendidos os requisitos, a integração ao SISBI-POA.
Art. 3º. Sujeitam-se à inspeção e à fiscalização do SIM/POA:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V - os produtos de abelhas e seus derivados; e
VI - os demais produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º. A inspeção e a fiscalização serão realizadas, conforme o caso:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, nos limites da competência do SIM/POA;
II - nos estabelecimentos de abate ou industrialização de animais;
III - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, beneficiem, industrializem, fracionem, conservem, acondicionem, armazenem, rotulem, transportem ou expeçam pescado, leite, ovos, produtos de abelhas e respectivos derivados;
IV - nos entrepostos e demais estabelecimentos de produtos de origem animal sujeitos ao registro municipal; e
V - nos meios de transporte e locais de trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal, observado o âmbito de competência municipal.
Art. 5º. A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM/POA não substitui nem impede o exercício das competências da Vigilância Sanitária, da Vigilância Epidemiológica, do órgão ambiental, da fiscalização tributária, da defesa do consumidor, do ordenamento urbano e das demais autoridades legalmente competentes.
Parágrafo único. Os órgãos municipais atuarão de forma integrada, com compartilhamento de informações e definição de fluxos que evitem sobreposição desnecessária, preservadas as atribuições legais de cada unidade.
Art. 6º. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com a União, o Estado, outros Municípios, instituições públicas e entidades de pesquisa ou ensino, para apoio técnico, laboratorial, capacitação, intercâmbio de informações e execução das finalidades desta Lei.
§ 1º A execução regional do serviço por consórcio público dependerá de protocolo de intenções, ratificação legislativa, contrato de consórcio e finalidade expressa de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da legislação do SUASA.
§ 2º A atuação consorciada não afasta a titularidade pública, a supervisão municipal e a observância das competências indelegáveis de polícia administrativa.
Art. 7º. A ampliação do âmbito de comercialização dos produtos registrados observará as seguintes condições:
I - o registro municipal, isoladamente, autoriza o comércio no território de Rio Largo;
II - o comércio entre Municípios integrantes de consórcio público dependerá do cumprimento dos requisitos federais e da regularidade do cadastro no e-Sisbi; e
III - o comércio interestadual dependerá da integração do serviço ao SISBI-POA e da ativação, no e-Sisbi, do cadastro do estabelecimento e dos produtos, sem prejuízo das hipóteses legais específicas, como o “Selo Arte”.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. A coordenação técnica do SIM/POA será exercida por Médico-Veterinário Oficial, integrante ou formalmente vinculado à Administração Pública, regularmente inscrito no conselho profissional e designado por ato da autoridade competente.
§ 1º Compete ao Médico-Veterinário Oficial coordenar, supervisionar e executar as atividades privativas de inspeção sanitária, higiênica e tecnológica de produtos de origem animal, nos termos da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
§ 2º O SIM/POA poderá contar com médicos-veterinários, auxiliares de inspeção, agentes administrativos e outros profissionais de apoio, em quantitativo compatível com a demanda, sob supervisão da autoridade oficial competente.
§ 3º O apoio técnico ou operacional de pessoas credenciadas observará a legislação federal e não compreenderá decisão final de polícia administrativa reservada à autoridade pública.
Art. 9º. A Administração assegurará ao SIM/POA estrutura compatível com suas atribuições, compreendendo pessoal, instalações, equipamentos, meios de transporte, sistema de informação, acesso a laboratórios oficiais ou credenciados, procedimentos documentados e recursos orçamentários.
Art. 10. A inspeção será:
I - permanente nos estabelecimentos de abate, durante as operações que exijam inspeção ante mortem e post mortem e acompanhamento contínuo; e
II - periódica nos demais estabelecimentos, segundo frequência definida com base no risco sanitário, no volume e natureza da produção, no histórico de conformidade, nos programas de autocontrole e na capacidade operacional do serviço.
Art. 11. No exercício de suas atribuições, os servidores do SIM/POA poderão, mediante identificação funcional e observância do devido processo legal:
I - ingressar nos estabelecimentos sujeitos à fiscalização, durante o funcionamento ou quando houver atividade produtiva;
II - examinar instalações, equipamentos, matérias-primas, ingredientes, embalagens, rótulos, produtos, registros e documentos;
III - coletar amostras e requisitar análises laboratoriais;
IV - verificar programas de autocontrole, rastreabilidade e recolhimento de lotes;
V - lavrar termos, notificações, autos de infração e demais documentos fiscais;
VI - adotar medidas cautelares diante de risco à saúde pública ou de embaraço à fiscalização; e
VII - requisitar apoio de outros órgãos públicos quando necessário à segurança ou efetividade da ação.
Art. 12. O SIM/POA poderá utilizar laboratórios oficiais, credenciados ou reconhecidos pela autoridade competente para análises fiscais, periciais e de controle, observadas a cadeia de custódia, a metodologia aplicável e o direito à contraprova quando cabível.
Art. 13. O regulamento desta Lei disciplinará, sem inovar em matéria reservada à lei:
I - a classificação e os requisitos dos estabelecimentos;
II - os procedimentos de registro, alteração, transferência, suspensão e cancelamento;
III - as condições higiênico-sanitárias, de instalações, equipamentos, processos e transporte;
IV - a inspeção ante mortem e post mortem, a inspeção periódica e a fiscalização baseada em risco;
V - a rotulagem, a identificação, o trânsito, a rastreabilidade e o recolhimento de produtos;
VI - os programas de autocontrole e os registros auditáveis;
VII - a coleta de amostras, análises laboratoriais e contraprova;
VIII - os modelos de documentos, selos e marcas oficiais;
IX - a atuação integrada com a Vigilância Sanitária, o órgão ambiental e as demais autoridades; e
X - os procedimentos necessários ao cadastro no e-Sisbi e à integração ao SISBI-POA.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 14. As exigências para registro e fiscalização serão proporcionais ao risco sanitário, ao porte e à finalidade do empreendimento, com procedimentos simplificados para agricultura familiar, agroindústrias de pequeno porte e produção artesanal, sem afastar os requisitos indispensáveis à inocuidade, à identidade e à qualidade dos produtos.
Art. 15. A regulamentação observará o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive quanto a prazos, integração de procedimentos e dispensa de custos aplicável ao Microempreendedor Individual, ao agricultor familiar e aos demais beneficiários legais.
Parágrafo único. A simplificação administrativa não autoriza o funcionamento de atividade de alto risco sem inspeção prévia nem dispensa medidas necessárias à proteção da saúde pública.
Art. 16. Os produtos alimentícios de origem animal elaborados de forma artesanal observarão a Lei Federal nº 1.283, de 1950, a Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, o Decreto Federal nº 11.099, de 21 de junho de 2022, e as normas complementares.
Parágrafo único. O registro municipal não confere, por si só, autorização para comércio interestadual nem direito ao Selo Arte, que dependem do atendimento aos requisitos e procedimentos da legislação federal.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS
Art. 17. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal sujeito à competência municipal poderá funcionar sem prévio registro no SIM/POA, ressalvadas as hipóteses de registro em serviço de inspeção estadual ou federal com competência sobre o respectivo âmbito de comércio.
Art. 18. O pedido de registro será instruído com os documentos indispensáveis à identificação do interessado, à localização do estabelecimento, à responsabilidade técnica e à avaliação das condições sanitárias e industriais da atividade, conforme relação objetiva estabelecida em regulamento.
§ 1º O regulamento estabelecerá procedimento para registro de produtos, rótulos, alterações e transferência de titularidade, observada a legislação federal.
§ 2º A decisão será motivada e indicará as exigências pendentes, o prazo para atendimento e os meios de impugnação ou recurso.
§ 3º A análise do pedido de registro poderá tramitar simultaneamente aos demais procedimentos de licenciamento, sem prejuízo da necessidade de comprovação das autorizações legalmente exigidas antes do início do funcionamento.
Art. 19. Atendidas as exigências, o SIM/POA expedirá título de registro do estabelecimento e, quando cabível, do produto.
Parágrafo único. O título de registro não substitui alvará de localização e funcionamento, licença sanitária, licença ambiental, regularidade urbanística, autorização do Corpo de Bombeiros, outorga de uso de recursos hídricos ou outros atos exigidos pela legislação.
Art. 20. Os estabelecimentos em atividade na data de publicação do regulamento terão prazo de até doze meses para requerer o registro e promover as adequações, conforme cronograma aprovado pelo SIM/POA.
§ 1º O prazo do caput não impede a adoção imediata de medidas diante de risco à saúde pública, fraude, abate clandestino ou produção manifestamente imprópria.
§ 2º O funcionamento durante o período de transição poderá ser condicionado a termo de compromisso e plano de adequação, sem gerar direito adquirido ao registro.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 21. São responsáveis pela inocuidade, identidade, qualidade, rastreabilidade e segurança dos produtos os proprietários, responsáveis legais e técnicos, produtores, industriais, distribuidores, cooperativas, associações e demais agentes que participem da cadeia produtiva, na medida de suas atribuições.
Art. 22. Os estabelecimentos deverão implantar, manter, monitorar e verificar programas de autocontrole compatíveis com sua atividade, contendo, no mínimo:
I - registros auditáveis do processo produtivo, desde o recebimento da matéria-prima até a expedição;
II - procedimentos de higiene, boas práticas, controle de temperaturas, água, pragas, resíduos e manutenção;
III - rastreabilidade de matérias-primas, ingredientes, embalagens, lotes e destinatários;
IV - procedimento de autocorreção de não conformidades; e
V - plano de recolhimento de lotes que possam causar risco ao consumidor.
Art. 23. O responsável pelo estabelecimento comunicará imediatamente ao SIM/POA qualquer não conformidade que possa representar risco à saúde pública e adotará, às suas expensas, as medidas de segregação, recolhimento, comunicação aos destinatários e destinação determinadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, MEDIDAS CAUTELARES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 24. Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que viole esta Lei, seu regulamento, normas complementares ou determinações regularmente expedidas pelo SIM/POA, especialmente:
I - iniciar ou manter atividade sujeita ao SIM/POA sem registro ou em desacordo com seu escopo;
II - produzir, manipular, beneficiar, armazenar, transportar, expor ou comercializar matéria-prima ou produto em desacordo com requisitos higiênico-sanitários;
III - adulterar, falsificar ou fraudar produto, matéria-prima, documento, selo, marca ou registro;
IV - utilizar selo, número de registro, rótulo ou identificação oficial sem autorização ou de modo divergente do aprovado;
V - prestar informação falsa, omitir dado relevante ou manter registro incompleto que prejudique a fiscalização ou a rastreabilidade;
VI - embaraçar, impedir, desacatar ou resistir à ação fiscalizadora, ressalvado o exercício regular do direito de defesa;
VII - descumprir notificação, medida cautelar, termo de compromisso, prazo de adequação ou determinação da autoridade competente;
VIII - deixar de implantar ou executar programa de autocontrole, rastreabilidade ou recolhimento exigido;
IX - remover, alterar, comercializar ou dar destinação a produto apreendido, condenado ou interditado sem autorização;
X - deixar de comunicar ou executar o recolhimento de lote com risco à saúde; e
XI - reincidir em não conformidade que demonstre perda do controle sanitário do processo.
Parágrafo único. O regulamento poderá detalhar os elementos técnicos das condutas previstas neste artigo, sem criar infração ou penalidade sem fundamento legal.
Art. 25. Diante de evidência de risco à saúde pública, fraude, perda de controle sanitário ou embaraço à fiscalização, a autoridade competente poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I - apreensão ou segregação de matérias-primas, produtos, embalagens, rótulos e materiais relacionados;
II - suspensão temporária de atividade, etapa, equipamento ou processo;
III - interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento;
IV - determinação de recolhimento de lotes; e
V - suspensão cautelar do uso de selo, rótulo ou registro de produto.
§ 1º A medida cautelar será motivada, limitada ao necessário, comunicada imediatamente à chefia e revista no prazo máximo de cinco dias úteis ou em prazo menor definido em regulamento conforme o risco.
§ 2º A medida será cancelada ou substituída quando comprovada a resolução da não conformidade que lhe deu causa.
§ 3º A adoção de medida cautelar não dispensa a instauração de processo administrativo quando houver indícios de infração.
Art. 26. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, as infrações sujeitarão o infrator, após processo administrativo, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - condenação e inutilização do produto;
IV - suspensão do registro do estabelecimento ou do produto; e
V - cassação do registro do estabelecimento ou do produto.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada às infrações de menor gravidade, quando o infrator for primário, não houver risco relevante à saúde e a não conformidade for sanável, vedada sua utilização em caso de fraude, adulteração, falsificação ou embaraço à fiscalização.
Art. 27. A multa será fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com a classificação da infração:
I - leve: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - moderada: de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - grave: de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
IV - gravíssima: de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 1º A classificação considerará o risco à saúde, a natureza e extensão do dano, a vantagem obtida, o porte econômico, os antecedentes, a cooperação, a correção espontânea, a reincidência e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 2º Quando a mesma conduta configurar mais de uma infração, prevalecerá o enquadramento mais específico, sem prejuízo da cumulação de sanções por fatos autônomos.
Art. 28. Considera-se reincidência a prática de nova infração após decisão administrativa definitiva, no prazo de cinco anos contado do cumprimento ou extinção da penalidade anterior.
Parágrafo único. A reincidência específica constitui circunstância agravante e poderá justificar elevação da multa dentro da faixa aplicável, suspensão ou cassação do registro, conforme gravidade e risco.
Art. 29. Os produtos condenados serão inutilizados, destruídos, devolvidos à origem ou, quando comprovadamente aptos ao consumo e juridicamente possível, destinados a órgãos públicos ou entidades de assistência social e segurança alimentar.
§ 1º A doação dependerá de laudo ou manifestação técnica conclusiva de que o produto não oferece risco à saúde, de decisão da autoridade competente e de condições de transporte, armazenamento e rastreabilidade.
§ 2º É vedada a doação de produto impróprio, sem origem comprovada, com risco sanitário, falsificado ou cuja irregularidade impeça garantia de identidade e inocuidade.
Art. 30. As despesas decorrentes de apreensão, transporte, armazenamento, análises, recolhimento, inutilização, destruição ou destinação serão suportadas pelo infrator, após apuração, sem prejuízo das medidas urgentes adotadas pelo Município para proteção da saúde pública.
Art. 31. A apuração das infrações observará esta Lei, seu regulamento e, subsidiariamente, a Lei Municipal nº 1.659, de 6 de setembro de 2013, assegurados contraditório, ampla defesa, acesso aos autos, decisão motivada e recurso administrativo.
§ 1º A autoridade autuante não julgará o recurso contra decisão baseada em auto por ela lavrado.
§ 2º O regulamento definirá as autoridades de primeira e segunda instâncias, os prazos de defesa e recurso, a forma de notificação e o procedimento de revisão das medidas cautelares.
Art. 32. O auto de infração conterá, sempre que possível:
I - nome e qualificação do autuado;
II - local, data e hora da lavratura;
III - descrição clara e circunstanciada do fato;
IV - indicação dos dispositivos infringidos;
V - identificação e assinatura da autoridade autuante;
VI - prazo e local para apresentação de defesa; e
VII - assinatura do autuado ou certificação de recusa, ausência ou impossibilidade.
Parágrafo único. O vício formal somente acarretará nulidade quando impedir a identificação do fato ou do autuado, comprometer a competência ou causar prejuízo efetivo ao direito de defesa.
Art. 33. A multa não paga no vencimento, após decisão administrativa definitiva, será inscrita em dívida ativa e cobrada na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O SIM/POA comunicará aos órgãos competentes fatos que indiquem doença de notificação obrigatória, risco epidemiológico, infração ambiental, crime, fraude contra o consumidor, abate clandestino ou circulação de produto fora do âmbito permitido.
Art. 35. O início das atividades operacionais do SIM/POA fica condicionado à publicação do regulamento, à designação do Médico-Veterinário Oficial, à disponibilização de equipe e estrutura mínima e ao cadastro geral do serviço no e-Sisbi, conforme as exigências federais vigentes.
Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, condicionada a implementação ao atendimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas orçamentárias municipais.
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.
Art. 38. Os valores das multas poderão ser atualizados anualmente, por ato do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição monetária e pelo mesmo índice geral adotado pela legislação municipal para atualização de créditos não tributários, vedado aumento real sem lei.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo