SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 20 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO
PROCESSO:
08260007/2026
INTERESSADO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
ASSUNTO:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Federal Nº 14.133/2021, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade n° 08260007/2026 – Locação de Imóvel destinado para abrigar as instalações da Sede da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, processo administrativo nº 08260007/2026, tendo como Locador a Sr.ª Quitéria Cleide de França Rodrigues, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, com um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 4.260,40 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos) totalizando R$ 51.124,80 (cinquenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Com base no parecer referencial n° 011/2024/PGM/RL emitido pela Procuradoria Geral e parecer normativo da Controladoria Geral deste Município, considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Remeto os autos à Gestão de Contratos para elaboração de contrato e demais providências que fizerem necessárias.
Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL