SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA N° 1943/2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 1943/2026
PORTARIA N° 1943/2026
Dispõe sobre vacância por posse em cargo inacumulável, a pedido do servidor LUIZ HENRIQUE TORRES DE CARVALHO tendo em vista nomeação e posse em outro cargo, segundo o preconizado no art. 31, inciso VI e art. 27, inciso I, ambos da Lei nº 1.779/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor, LUIZ HENRIQUE TORRES DE CARVALHO e a comprovação de sua posse em cargo público inacumulável;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de Professor de Matemática, matrícula nº 76951, anteriormente ocupado pelo servidor LUIZ HENRIQUE TORRES DE CARVALHO, em decorrência de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 31, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.779/2017.
Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria não rompe o vínculo jurídico originário para fins de eventual recondução, permanecendo assegurado à servidora o direito previsto no art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº 1.779/2017, caso venha a ser inabilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo.
Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a adoção das providências administrativas necessárias, inclusive quanto aos assentamentos funcionais da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 02 de Outubro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL